“VI – o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
A concessão da patente é ato do Presidente da República para os oficiais das Forças Armadas e ato dos Governadores respectivamente aos oficiais das Polícias Militares. Posto é o lugar que o oficial ocupa na hierarquia militar e o título a função que lhe corresponde.
O posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Chefe do Pode. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação. Na corporação, seus integrantes ou são oficiais ou praças.
Prevista nas Constituições Federal e Estadual, a Carta Patente garante as prerrogativas, direitos e deveres do Oficial e são conferidas pelo Governador do Estado, conforme previsto na Lei Estadual nº 179, de 24 de dezembro de 1948.
A Declaração de Indignidade para o Oficialato acontece quando um oficial é condenado à pena privativa de liberdade por um período superior a dois anos. Nesses casos, ele é submetido a uma representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e julgada no Superior Tribunal Militar (STM).
43 curiosidades que você vai gostar
substantivo masculino Cargo, dignidade de oficial das forças armadas.
Qual é a patente mais alta do Exército Brasileiro? O coronel Ítalo Mainieri Júnior, chefe da Comunicação Social do Comando Militar do Sul, esclarece que o mais alto posto do Exército Brasileiro é o de general de Exército. É um general de quatro estrelas.
Tem direito à Carta Patente os Oficiais da ativa, os da reserva e os reformados. Art. 4º. As promoções, em vida, aos postos de General-de-Divisão e General-de-Exército serão confirmadas mediante apostila lavrada em documento denominado Folha de Apostila (Anexo C).
Decreta: Artigo 1. ° - A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dos direitos e prerrogativas peculiares aos mesmos, nos termos da lei.
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