Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes, com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas(DASN-Simei), poderão a partir de outubro ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
De acordo com a Receita Federal, além da cobrança judicial do débito, há outras consequências para quem é inscrito na dívida ativa. Uma possibilidade é a de deixar de ser segurado do INSS, perdendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, por exemplo.
O MEI pode pesquisar sobre débitos pendentes no Portal do Simples Nacional, na opção “Cálculo e Declaração“.Vá até a opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”,Clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Isso mesmo, para se regularizar não é necessário quitar todos os débitos, mas sim negociar suas dívidas. Você pode realizar o pagamento das suas dívidas de forma parcelada e isso vai fazer com que o seu MEI não seja inscrito na Dívida Ativa e que a sua situação da sua empresa fique regular junto à Receita Federal.
Como parcelar o pagamento do MEI atrasadoAcesse o portal do Simples Nacional em seu navegador clicando aqui. ... Na próxima tela, clique no ícone de chave ao lado da opção "Parcelamento - Microempreendedor individual"; ... Informe o número do CNPJ, do CPF da pessoa responsável e o Código de Acesso para acessar a plataforma.
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A solicitação do parcelamento deve ser realizada diretamente no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. Mas é importante lembrar que antes de fazer isto será necessário realizar a DASN – Declaração Anual Simplificada para MEI.
Como consultar dívida MEI?Acesse o Serasa Limpa Nome.Informe seu CPF e clique em “Consultar”.Digite sua senha. Caso ainda não tenha cadastro na Serasa, pode fazer gratuitamente e na hora.Caso tenha uma empresa atrelada ao seu CPF, aparecerão acordos para a dívida no MEI.
O que acontece se o MEI não pagar? O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer tempo. A desistência encerra o parcelamento. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
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