§ 1º Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as ...
Os médicos têm o direito de recusar um determinado atendimento quando ocorrerem fatos que possam prejudicar a relação médico-paciente, nos termos do Código de Ética Médica, que assim dispõe: “Capítulo I, VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames ...
Para dar início ao processo, é importante procurar advogado ou a Defensoria Pública de seu estado, portando toda a documentação necessária (documentos pessoais, laudo médico indicando o tipo de internação/tratamento necessário, a urgência/emergência se houver).
O paciente capaz que não apresente risco de morte iminente e esteja apto a expressar validamente a própria vontade poderá aceitar ou recusar o tratamento ou procedimento diagnóstico ou terapêutico que lhe for prescrito por profissional de saúde legalmente habilitado.
Nesse sentido, como não pode abandonar a paciente que está sob seus cuidados, deve comunicar o Diretor Clínico que indicará outro profissional para dar continuidade ao tratamento, após comunicar a paciente ou seu responsável legal dos motivos que ensejaram essa decisão.
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Trata-se da autonomia, limitada a situações de urgência, emergência, ausência de outro médico ou risco de danos à saúde do paciente, vinculada aos princípios da confiança e boa-fé objetiva que devem permanecer para o bom desenvolvimento da relação.
É aceitável a recusa de terapia clínica se o paciente for plenamente capaz (maior de 18 anos) e não correr risco de morte iminente. ... Por anos prevaleceu esse entendimento e até hoje perdura esse posicionamento quando há iminente risco de vida e não há tempo para contatar familiares a respeito do desejo do paciente.
Dar instruções de maneira clara e precisa, evitando cenas emocionais desgastantes. Adotar uma atitude solidária: mostre que você também tem problemas e dificuldades na sua vida (evitar a exclusão) Um ambiente familiar tolerante e acolhedor favorece a aceitação da condição de doente e, consequentemente, do tratamento.
Caso o empregado resolva desacatar a ordem e não fazer, estará exercendo o seu direito de recusa. Neste caso, se o empregador não acatar a decisão e ainda exigir que o funcionário execute a tarefa, o empregado poderá pedir despensa do trabalho e receber seus benefícios naturais de uma demissão sem justa causa.
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