Quando o Locatario pode reaver o imóvel?

Como regra, o locador não pode reaver o imóvel alugado antes do término do prazo para a duração do contrato. Todavia, a lei permite ao locatário devolver o imóvel a qualquer tempo, desde que realize o pagamento da multa rescisória pactuada (e devidamente expressa no contrato).

Quando o proprietário pode pedir o imóvel alugado de volta?

Se o contrato tinha tempo indeterminado ou passou a ter devido ao ocupante continuar residindo no imóvel mesmo após o vencimento do prazo acordado, o proprietário poderá solicitar a casa ou apartamento a qualquer momento, considerando um novo prazo (de 30 dias após notificação) para desocupação.

Quando o locador pode reaver o imóvel?

Quando um contrato é inicialmente firmado por prazo indeterminado, o proprietário pode pedir o imóvel quando achar conveniente. No entanto, deve sempre respeitar os 30 dias para a desocupação do locatário. Como falamos, a lei prevê alguns motivos que permitem a quebra do contrato de locação por parte do proprietário.

Quando o Locatario pode pedir o imóvel?

A Lei 8245/91 – conhecida como Lei do Inquilinato – determina que o proprietário não pode solicitar o imóvel no período anterior ao término do contrato. Já o locatário pode sair antes do prazo, desde que arque com o pagamento da multa de rescisão contratual.

Como reaver um imóvel locado?

Contrato de locação celebrado escrito, por de trinta meses

Desta forma o locador poderá a qualquer momento solicitar que o inquilino desocupe o imóvel, dando o prazo de 30 (trinta) dias para a sua desocupação.

O locador pode reaver o imóvel durante o contrato?

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Qual o meio dado ao locador de requerer a restituição do imóvel locado?

Basta ao locador manifestar formalmente a sua intenção de não prosseguir o contrato, uma vez que o prazo se tenha expirado, para que o locatário desocupe o imóvel. O prazo para desocupação é de 30 (trinta) dias, ficando o locatário obrigado a cumpri-lo, sujeitando-se a ação de despejo e cobrança de multa.

Que ação o locador deverá impetrar para reaver seu imóvel alugado?

A Ação para reaver imóvel locado é a de Despejo em Artigos.

O que acontece quando o locador quebra o contrato?

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

Em que situações o locador paga multa para o locatário?

A cláusula de multa por rescisão antecipada é praticamente padrão nos contratos de locação, e seu valor normalmente fixado em 3 vezes o valor do aluguel. É muito relevante destacar que a aplicação da multa deve ocorrer proporcional ao tempo não cumprido do contrato, conforme dispõe o art.

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