De acordo com o CPP, o juiz pode formular quesitos no exame de corpo de delito e em outras perícias. O art. 159, § 3º do CPP dispõe que “Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.
Dispõe o artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, que as partes terão 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do despacho que nomeia o perito, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos.
Na fase de produção de provas, a autoridade judiciária e as partes, juntamente com um assistente técnico, podem formular quesitos, ou seja, são perguntas que as partes ou o juiz fazem ao perito, visando ao esclarecimento de fatos constantes no processo, porém restritos à matéria da perícia.
Os quesitos devem ser fundamentados no que foi reclamado e no que a parte em defesa tem de evidências contraditórias relacionadas as alegações da parte contrária. Ou seja, os quesitos devem ser elaborados de modo que o Perito seja forçado a dar as respostas que a parte interessada deseja.
Inteligência do artigo 421 do CPC. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos.
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I - CABE À PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR PARA QUE SEU ASSISTENTE TÉCNICO APRESENTE O PARECER NO PRAZO DE 10 DIAS, PREVISTO NO ART. 433 , PAR. ÚNICO , DO CPC , SOB PENA DE PRECLUSÃO.
O prazo de 15 (quinze) dias é estabelecido para as partes arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito, além de indicar o Assistente Técnico e apresentar os quesitos, prazo contado a partir da intimação do despacho de nomeação do Perito.
O que são espécies de quesitos periciais?I – DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS.II – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.III – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.IV – QUESITOS PRELIMINARES.V – QUESITOS SUPLEMENTARES.VI – QUESITOS IMPERTINENTES.VII – QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.
Os quesitos são perguntas que tem por finalidade esclarecer as dúvidas existentes sobre um determinado assunto, objeto da perícia.
O serviço de Formulação de quesitos consiste na elaboração de perguntas técnicas relacionadas à perícia, com intuito de elucidar o processo investigativo.. Os quesitos são sempre direcionados ao perito judicial e tem o objetivo de nortear o trabalho dele.
O perito responderá aos quesitos apresentados pelas partes envolvidas no processo, elucidando, da melhor maneira, o objeto da perícia, porém, não se restringindo ao teor deles para tentar tornar claros os fatos com as respostas.
O perito é obrigado a responder todos os quesitos realizados pelas partes e pelo juiz, de forma conclusiva em seu laudo. ... O objeto da perícia deve ser explicado pela ciência, técnica e fatos, depois é dada a conclusão pelo laudo.
Queira o Senhor Perito identificar o número do processo a especialidade médica da perícia e a parte autora, informando nome, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, endereço, número de identidade e CPF, informando, ainda, quais os exames médicos apresentados.
É uma indagação que pede uma opinião ou um juízo.
Quesito é um substantivo masculino. É aquilo que se deve possuir para se conseguir alguma coisa, é um requisito, ou seja, uma exigência legal, necessária para certos efeitos, uma condição exigida para certo fim.
Para a decisão dos jurados, no júri brasileiro, a regra processual delimita uma ordem na quesitação: materialidade, autoria, absolvição, diminuição de pena, qualificadora ou aumento de pena (art. ... A maioria (4 votos, de 7), em cada um desses quesitos, define o resultado: condenado ou absolvido.
477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.
As partes serão intimadas do local e da data de início da perícia, que serão fixados pelo juiz ou indicados pelo perito, incumbindo a este o dever de comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todas as diligências e exames que tiver que realizar, garantindo aos assistentes técnicos total acesso e ...
A empresa em que é parte em processo tem o direito a nomear um assistente técnico. Em nome do exercício desse direito, os dirigentes da empresa indicam, na grande maioria dos casos, um funcionário de seu quadro para desempenhar tal função.
Hoje quem trabalha como Assistente Técnico ganha em média um salário de R$ 2.426,00.
O assistente técnico é um profissional com formações específicas em sua área de atuação. Seu papel principal é avaliar as questões do laudo pericial apresentado durante o processo, destacando seu parecer técnico para o entendimento e acompanhamento de uma prova pericial.
Veja agora 10 perguntas e respostas sobre a perícia médica do INSS.1 – O que é a perícia médica do INSS? ... 2 – Quando deve ser feita a perícia médica? ... 3 – Como saber se tenho direito ao auxílio-doença? ... 4 – Como solicitar o auxílio-doença? ... 5 – O que fazer no caso de perícia cancelada?
Além disso, faça as seguintes perguntas básicas:O Sr. Perito pré agendou o dia e a hora para a realização da vistoria?Quais as atividades exercidas pelo reclamante? Descreva detalhadamente.Qual o local de trabalho do reclamante? Descreva detalhadamente.Caso labore em mais de um local, apresente o Sr.
Como se trata de um exame médico, evite usar maquiagem, brincos, colares e acessórios em geral, principalmente se você tiver depressão. Por óbvio que não serão suas roupas que definirão seu estado de saúde; mas, como diz o ditado, “é a primeira impressão a que fica”.
Busca-se no laudo a completa elucidação dos fatos; dessa forma, as respostas aos quesitos não devem ser complementares ao entendimento dos fatos apresentados no corpo do laudo, ou seja, as respostas aos quesitos precisam ser obtidas, sempre que possível, através do esclarecimento dos fatos contidos no próprio corpo do ...
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