Segundo o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91), as despesas anteriores de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo antigo morador. Vale ressaltar que entre o locador e o locatário não existe relação de consumo, mas uma relação civil.
Entre em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da concessionária pelo número (61) 3316-0196 informando o CEP do imóvel e o endereço completo; Como alternativa, peça a última fatura emitida para o imóvel que eles te enviarão por e-mail.
Os tribunais brasileiros têm reconhecido como obrigações de natureza pessoal as relativas a água, luz, esgoto, telefone, etc, devendo essas serem cobradas do locador. Ou seja, são na conta do inquilino se forem despesas atrasadas no imóvel alugado.
Como transferir as contas na locação de um imóvel para o inquilino? U ma questão que é comum nos contratos de locação, seja locação de imóvel residencial ou comercial, é referente às cobranças de contas de consumo, como luz/energia, gás e afins. Como tratar este tipo de cobrança?
Existe um Projeto de Lei, aprovado pelo código de defesa do consumidor que concede ao locador o direito de transferir o nome da conta de luz para o novo inquilino, sem a autorização expressa. Basta apresentar o contrato de locação do imóvel.
Nesta Clausula de troca de nome na conta de energia, deve ter prazo para realização e inclusive com a comprovação de que realmente fez a troca do nome. Espero que este artigo tenha lhe ajudado a ver como é fácil entender sua conta de energia e transferir para outro nome, em caso de aluguel.
É muito fácil deixar a conta de luz no nome do inquilino. Basta acessa r o site da Coelba, ou a concessionária de sua cidade. Neste caso referente a conta de luz e força, e selecionar a opção adequada conforme abaixo: Quanto a conta de água e esgoto a Embasa só realiza esse serviço ainda de forma presencial, até então.
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