A lei diz que são hediondos os crimes de: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; estupro; roubo qualificado; extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte; extorsão mediante ...
ATENÇÃO: Infanticídio, Homicídio Simples e Homicídio Privilegiado-Qualificado NÃO são considerados crimes hediondos.
No dicionário, a palavra “hediondo” está descrita como algo sórdido, depravado, que provoca grande indignação moral, causando horror e repulsa. ... A Lei 13.142 tornou crime hediondo e qualificado a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela.
O tipo penal especial ainda contém outras duas hipóteses de homicídio tratado como crime hediondo, sendo o feminicídio, previsto no inciso VI, art. ... 121, § 2º, o inciso VII, passando a tratar como qualificado o homicídio praticado contra agentes e autoridades públicas, ou seja, aquelas previstas nos arts.
Aos crimes dessa natureza (hediondos e assemelhados) veda a concessão de anistia, graça e indulto. A anistia ocorre quando o Estado desiste de punir certos fatos tidos como criminosos.
O Senado aprovou nessa quarta-feira (26) um projeto de lei que torna a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, as penas para a prática se tornam mais severas, aumentando a faixa de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos de prisão.
Qualificadora é qualquer previsão feita pelo legislador de forma que a pena mínima ou máxima de um determinado tipo penal seja aumentada em um tipo derivado, chamado tipo qualificado. O tipo qualificado traz uma circunstância a mais, um elemento mais grave que o tipo original.
A Lei 13.964/19 altera e amplia o rol de crimes hediondos previstos no Parágrafo Único, do artigo 1º., da Lei 8.072/90. Mantém intacta a previsão do Genocídio (artigos 1º., 2º. e 3º. ... Também mantém previsão do crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) como hediondo.
A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes estes considerados pelos legisladores, como de maior gravidade social.
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