Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.
O art. 195 do Código de Trânsito estabelece punição administrativa contra quem desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. Trata-se de infração de natureza grave que acarreta a imposição de multa.
Para que a desobediência à determinada ordem do agente de trânsito constitua a infração do artigo 195, entretanto, há a necessidade de que dois requisitos estejam presentes: 1º) que a ordem seja legal, decorrente de uma imposição normativa ou da proteção do interesse público, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar ...
O desrespeito à placa de sinalização “Pare” implica sobretudo a aplicação de multa de R$ 293,47 e tem a mesma gravidade de avançar um sinal vermelho. O enquadramento pelo CTB é como gravíssima, com determinação de sete pontos na carteira de habilitação.
Em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável os Promotores de Justiça pedem a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência... (art. 330 , do Código Penal Brasileiro).
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1. Paralisação bloqueando a via. Se, além de utilizar o próprio veículo para bloquear a via pública, o condutor estiver participando de uma manifestação sem autorização, será penalizado com a multa mais cara de todo o CTB: R$ 17.608,20.
MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.
O condutor que desobedecer ao sinal fechado ou a parada obrigatória, prosseguindo na marcha, terá como punição: Infração gravíssima e penalidade multa. 79.
Trafegar com a placa do veículo encoberta ou dificultando sua clara visibilidade, de uma forma qualquer, é infração gravíssima, punida com: A. multa e advertência escrita por parte da autoridade de trânsito. remoção do veículo e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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