Então, dependendo do que diz a convenção do condomínio, pode-se multar diretamente, sem passar pela fase da advertência. Para as situações mais recorrentes, como barulho uso inadequado da garagem, ou passeio de animais em locais proibidos, podem começar com uma advertência e, então, seguir com as multas.
O valor da multa de condomínio varia de acordo com a gravidade da ocorrência e a quantidade de infrações cometidas. ... Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial.
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Multa condominial – Como recorrer?
A notificação de aplicação de multa ao condômino é o documento por meio do qual a pessoa responsável pela administração de um condomínio - o síndico ou uma empresa administradora, contratada especialmente para este fim - comunica ao condômino a aplicação de multa em virtude da prática de condutas inadequadas, ...
Se o morador barulhento insistir na infração, deve ser aplicada multa de acordo com o previsto na Convenção e no Regulamento Interno do condomínio.
Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$ mil, de acordo com a gravidade. O estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento.
1) Parágrafo único: Caso o síndico cometa alguma infração, caberá a qualquer condômino impor-lhe a multa, bastando, para sua validade, a simples sua simples comprovação probatória.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Nesses casos o que se deve fazer é realizar uma convenção, para que seja buscado uma adesão para a assembleia e lá realizar o próximo passo. O segundo passo é reunir 1/4 dos condôminos, para que eles sub-escrevam o edital junto com o "líder" do movimento multar o síndico.
Dependendo do caso, a Justiça pode considerar a multa arbitrária e anular a cobrança – como neste caso de um condomínio em Ilhabela (SP). O que acontece se o morador não pagar a multa de condomínio? Se o condômino não pagar a multa, o condomínio pode aplicar uma cobrança judicial.
A primeira multa deve ter valor mais baixo, que vai aumentando conforme a reincidência. Novamente, vai ser a convenção e o regime interno do condomínio que indicarão o valor da penalidade. Se um morador recebe uma multa de condomínio por barulho, o valor será o que está estipulado na legislação condominial.
A lei do silêncio e a lei antifumo, por exemplo, estão entre as que mais causam brigas em condomínios. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração praticada pelo morador e também pela quantidade de ocorrências registradas.
É muito comum que um morador receba várias multas por uma mesma infração, como deixar o cachorro sem a guia da coleira, por exemplo. "Se ele recebe multas repetidamente pela mesma infração, é possível fazer uma assembleia específica para subir o valor da multa.
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