O artigo 6º do Código Civil dispõe que a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Com declaração de ausência
6º do Código Civil determina que: “A existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”.
O instituto da ausência se divide em 3 fases: curadoria, sucessão provisória e sucessão definitiva. As fases da ausência vão se sucedendo através do decurso do tempo.
Após a nomeação do curador para a sucessão provisória dos bens, deve-se esperar pelo menos 10 (dez) anos para a abertura da sucessão definitiva e declaração da morte presumida.
Morte presumida sem declaração de ausência
O Código Civil prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte e que esta será presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6º do CC).
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Para que a pessoa seja considerada ausente, é requisito indispensável a declaração judicial deste estado (de ausente). A sentença declaratória de ausência era objeto de registro, que devia ser feito no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição.
O processo de ausência da pessoa natural é dividido em três fases, (1) a curadoria dos bens do ausente (artigos 22 a 25), (2) a sucessão provisória (artigos 26 a 36) e, por fim, (3) a sucessão definitiva (artigos 37 a 39).
Podemos destacar algumas: a) a decisão que declarar a ausência só produzirá efeitos após 180 dias da sua publicação. Trata-se de um prazo suplementar conferido ao ausente, para que volte e reivindique os seus bens.
7º do Código Civil. Neste azo, o Código Civil de 2002 autoriza ao juiz a declaração de morte presumida quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
Legalmente, o procedimento exige intervenção do Ministério Público para solicitar ao juízo a declaração da morte presumida mediante comprovação idônea de que a pessoa estava no local do desastre.
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
A sentença deve ser averbada no Registro Civil, no assento de ausência, com referência especial ao testamento do ausente, se houver, e indicação de seus herdeiros habilitados.
O que é Ausência:
Ausência é um substantivo na língua portuguesa referente a ação de afastar e retirar alguém ou algo de determinado local ou situação. A ausência é a condição que apresenta um indivíduo quando este não comparece a um local ou ocasião em que era esperado.
Presume-se a morte nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pode-se ainda, requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias.
O artigo 78 da Lei n. 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social , determina que, por morte presumida do segurado declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
Vejamos então que a sucessão provisória se converterá em definitiva quando houver certeza da morte do ausente, dez anos depois de passada em julgado a sentença da abertura da sucessão provisória, ou quando o ausente contar oitenta anos de idade e houverem decorrido cinco anos das últimas notícias suas.
(A) O requerimento de ausência só poderá ser formulado por parente até o terceiro grau ou pelo Ministério Público. (B) Será nomeado um curador pelo juiz para gerir a pessoa do ausente e seus bens. (C) O curador, nomeado pelo juiz, prosseguirá como representante legal da herança, mesmo aparecendo herdeiros.
Morte encefálica é a definição legal de morte. É a completa e irreversível parada de todas as funções do cérebro. Isto significa que, como resultado de severa agressão ou ferimento grave no cérebro, o sangue que vem do corpo e supre o cérebro é bloqueado e o cérebro morre.
Para comprovar e justificar essa ausência, o funcionário deve apresentar a declaração de comparecimento, podendo a empresa abonar ou não as horas, sem desconto em banco de horas ou no salário. Para construir uma boa relação com o empregador, é de bom tom sempre que possível avisar quando será necessário estar ausente.
Se o ausente retorna, ou provar sua existência termina a sucessão provisória, e os sucessores tomam medidas para entregar os bens ao seu verdadeiro dono, pois ele terá seu patrimônio de volta.
Quando do desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declara a ausência, e nomeia curador.
Ação de declaração de ausência daquele que desaparece do seu domicílio, com a presunção de morte para fins sucessórios. Art. 22 do Código Civil.
É uma hipótese de morte presumida, decorrente do desaparecimento da pessoa natural, sem deixar corpo presente (morte real). Enquadra-se como tipo de inexistência por morte, presente nos casos em que a pessoa está em local incerto e não sabido, não havendo indícios das razões do seu desaparecimento.
Perda ou diminuição momentânea do conhecimento (2 a 15 segundos) que acompanha certas formas generalizadas de epilepsia, nomeadamente no pequeno mal epilético. Denomina-se ausência simples quando a alteração da consciência é o único sinal apreciável, e ausência complexa quando estão presentes outros sinais.
Não comparecimento: 1 afastamento, apartação, apartamento, desaparecimento, desaparição, distanciamento, não-comparecimento, separação, sumiço, absentismo. Falta: 2 inexistência, carência, escassez, exiguidade, falta, pouquidade, privação.
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