Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da criança, a empresa não tem que abonar os dias.
Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.
Quantos dias a lei permite? ... Com essa alteração da lei o empregado passou a ter o direito de se ausentar do trabalho, sem ser descontado do salário, por dois dias para acompanhar consultas e exames, durante o período de gravidez ou um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 (seis) anos em qualquer consulta médica.
Quais são os direitos trabalhistas das mães?
Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). Nestas condições, o profissional responsável pela avaliação analisará a situação e validará o atestado uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento.
O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: Art. 12: § 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
A lei prevê que todos os pais tem direito a 01 dia de atestado ao ano para cada filho menor de 6 anos para levar a consultas médicas. Não existe previsão sobre os atestados de doença ou internação. Se não existir uma norma interna ou um acordo sindicato ou da categoria, a empresa não é obrigada a receber e pode descontar.
A obrigatoriedade da aceitação de Atestado Médico de Acompanhamento à Consulta de Rotina do Filho é garantido por Lei publicada no Diário Oficial em 09.03.2016 com a garantia de 1 dia de atestado por ano. Veja a integra abaixo: Art. 37.
A nossa legislação prevê apenas atestados de 1 dia para levar o filho ao médico e não para acompanhamento hospitalar ou domiciliar. Nesses casos a aceitação depende da empresa. Se eles solicitaram seu retorno é porque não aceitaram todo o período. Duas soluções diálogo ou o desconto desses dias, você deve escolher.
Em algumas ocasiões, elas possuem o poder de abonar faltas evitando descontos no salário. Alguma vez você já recebeu uma declaração de comparecimento de um colaborador e se perguntou se aquele documento era válido para abonar uma falta ou atraso? Afinal, qual é a diferença desse documento para um atestado?
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