Resumindo o atestado de comparecimento O documento deve ser aceito por todas as empresas como um justificante para a ausência do paciente/funcionário, mas não existe a obrigação legal de abonar as horas não trabalhadas. Para finalizar, é importante lembrar que atestados são documentos médicos.
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.
Nessa declaração, geralmente, constam os horários de chegada e saída da pessoa a esse determinado local. Quando essa falta é justificada pela declaração de comparecimento, a Lei trabalhista prevê o abono em alguns casos, evitando descontos no salário.
“A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local. É uma mera declaração administrativa. Já o atestado é incontestável, pois informa a doença e os dias de afastamento”.
Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.
O atestado de comparecimento médico é chamado de Declaração de Comparecimento, e é fornecida pelo setor administrativo de um dado estabelecimento de saúde e atestada pelo médico. Nesse caso, o profissional não recomendará o afastamento do trabalho, mas pode o documento pode ser usado para abonar falta ou abonar as horas ausentes do ambiente ...
As declarações de comparecimento são muito utilizadas para justificar ausências durante a jornada de trabalho de um colaborador. Em algumas ocasiões, elas possuem o poder de abonar faltas evitando descontos no salário.
Em algumas ocasiões, elas possuem o poder de abonar faltas evitando descontos no salário. Alguma vez você já recebeu uma declaração de comparecimento de um colaborador e se perguntou se aquele documento era válido para abonar uma falta ou atraso? Afinal, qual é a diferença desse documento para um atestado?
Outra circunstância em que a declaração de comparecimento ao médico pode ser utilizada é quando o próprio trabalhador passa por uma consulta ou exame, mas não tem a necessidade de se ausentar o dia inteiro. O mesmo vale para quando a situação não resulta na necessidade de afastamento do trabalho.
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