Advogado que recebe valores destinados ao seu cliente e não repassa ou não presta contas destes valores comete infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, punível com suspensão, conforme art. 37, Inciso I do EAOB.
O Senhor pode pesquisar no site do Tribunal de Justiça e obter os andamentos e cópias das decisões disponíveis. Neste caso, lhe aconselho a procurar um advogado.
Advogados são condenados por apropriação indébita de dinheiro de cliente. É evidente a existência de dano moral do cliente que tem o valor a ele pertencente não repassado por seu advogado. ... Porém, segundo o cliente, os advogados não teriam repassado parte dos valores obtidos com as ações.
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.
Para processar um advogado na OAB, siga o seguinte procedimento:Reúna provas contra seu advogado. ... Procure a OAB da sua cidade. ... Apresente as provas à OAB e peça para dar entrada num processo contra o advogado. ... Aguarde a posição da instituição. ... Procure outro advogado para atuar na sua causa.
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O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.
As denúncias podem ser feitas através do site da OAB Ceará (www.oabce.gov.br), pelo telefone 85 – 3216.1600 ou na sede do órgão à rua Lívio Barreto, 668, Dionísio Torres – Fortaleza. No caso das reclamações feitas pessoalmente, o usuário deve levar a denúncia por escrito.
Há sintomas clássicos de que o advogado está “enrolando”, veja alguns deles:você liga e ele nunca pode atender, está sempre em audiência, em reunião e não te retorna as ligações;para falar com o advogado só fazendo plantão no escritório dele;quando você faz uma pergunta objetiva, do tipo: o juiz já analisou o pedido?
Se supostamente existir desídia do profissional contratado para prestação de serviços jurídicos o primeiro passo é procurar a subseção da OAB de sua cidade.
Não ajuizar ação quando jurisprudência é a favor gera dever de indenizar cliente. Cliente que deixa de ter ganhos financeiros graças à comprovada desídia do seu advogado tem direito à reparação material, pois essa situação caracteriza a chamada "perda de uma chance".
Na estipulação dos Honorários contratuais o advogado, em regra, não tem limites máximos para cobrá-lo, por outro lado, nos honorários de sucumbência o juiz possui limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, não se tratando de ...
AQUELE QUE, EM RAZÃO DE VÍNCULOS JURÍDICOS, RECEBE ALUGUÉIS, MAS NÃO REPASSA OS RESPECTIVOS VALORES AO PROPRIETÁRIO, APROPRIANDO-SE INDEVIDAMENTE DE DINHEIRO ALHEIO, COMETE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Basta acessar o site do tribunal em que sua requisição foi inscrita e fazer a consulta através do CPF ou nome do beneficiário.
Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.
O inciso XXIX do artigo do artigo 7º da Constituição diz que o direito de ação prescreve totalmente se a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o termo final do contrato celebrado entre as partes.
CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO.
No caso, a troca de advogado no curso de processo judicial é feita diretamente entre os advogados, bastando que o antigo advogado passe uma autorização para o novo advogado [essa autorização se chama tecnicamente de “substabelecimento de poderes”].
Pesquise no site da OAB, para saber se aquele profissional realmente pode exercer a advocacia. Saiba que ele deve estar no Cadastro Nacional dos Advogados e ter as credenciais para poder atuar. Essa pesquisa também indicará se o profissional tem pendências ou alguma restrição, quanto ao exercício da profissão.
O exercício irregular da profissão e a quebra de sigilo, manutenção de informações e sigilo da relação do Advogado e seu cliente deve ser fiscalizada pela OAB, sem prejuízo dos casos específicos apreciados pelos Tribunais.
Autarquia corporativista
Embora a Ordem dos Advogados do Brasil não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
O estado do Ceará conta com 30.106 advogados, 133 estagiários e 708 suplementares, totalizando 30.947 causídicos. O Estado também conta com um advogado para 304 habitantes – a população está calculada em 9.132.078 pessoas.
A pesquisa é realizada no banco de dados dos Sistemas de Gestão de Depósitos Judiciais e de Precatórios. Basta acessar a página inicial do site do TJSC, ir a "Depósitos Judiciais", "Identificador de Crédito de Alvará", e clicar no link de mesmo nome.
Sentença: É a decisão dada pelo(a) juiz(a) com todos os fundamentos sobre o caso.
Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo. Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses.
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