Não há aviso prévio quando o funcionário é demitido por justa causa. O pagamento de eventuais direitos na rescisão deve ser feito no dia seguinte ao término do contrato de trabalho. A demissão por justa causa acontece quando o trabalhador comete falta grave, como roubo, agressão ou embriaguez.
Empregado dispensado sem justa causa, com direito ao aviso prévio de 30 dias, o qual será na forma trabalhada, comunica ao empregador que não vai cumprir o aviso prévio, porém não autoriza o desconto do valor respectivo das verbas rescisórias.
O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo por uma das partes, seja pelo empregado ou pelo empregador. A previsão legal encontra-se no art. 7°, inciso XXI da CF/88 e artigos 4 da CLT.
O aviso prévio é algo previsto pela Lei Nº 12.506, válido para todos os colaboradores que possuem um ano de carteira assinada em uma empresa.
A única maneira do empregado demitido ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, sem receber indenização, independentemente da empresa querer ou não que ele cumpra o aviso, é conseguindo outro emprego. A Súmula protege o empregado, mas lhe tira o direito à renúncia.
Nesse caso, é importante saber que o trabalhador nunca poderá ser obrigado a devolver valores para o empregador, isto é, o desconto do aviso prévio deve acontecer, porém, se as verbas rescisórias não forem suficientes para isso, o empregado não deverá pagar a diferença.
(Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
Se o empregador concordar em dispensar o obreiro do cumprimento do aviso prévio, mas o empregado não tiver novo emprego, a empresa terá que pagar o aviso prévio. Só poderá o empregador deixar de pagar o aviso prévio se o empregado tiver novo emprego.
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