Nos processos de jurisdição voluntária: não haverá honorários de sucumbência quando o processo judicial em questão não envolver uma lide. Por exemplo, quando uma pessoa ajuíza uma ação para requer autorização judicial para alteração de nome. Veja-se, neste caso não há uma disputa ou conflito.
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Pois bem, mas o que é honorários de sucumbência? São honorários pelo qual a parte vencida no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Tal direito é previsto em lei pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em seu art. 23, afirmando que "estes pertencem ao advogado".
Consagrado no novo Código de Processo Civil, o princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor.
Quem deve pagar os honorários de sucumbência Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Logo, a sucumbência recíproca não pode retirar do advogado o direito de receber os honorários fixados na sentença. Assim, admitir a compensação em caso de sucumbência recíproca é transmitir responsabilidade pessoal ao advogado pelo ônus do vencido na causa, o que emerge como injusta supressão de direitos.
Quando se fala em “ônus da sucumbência” se diz quanto a de quem é a obrigação de pagar a sucumbência, ou seja, de quem é o dever de pagar por ter perdido. A sucumbência engloba, além dos honorários de advogado, também o valor das custas processuais que o vencedor houver pago ao longo do processo.
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