A projeção celebra um ano da chamada Lei Sansão, que aumentou a pena para maus-tratos aos animais no Brasil. Desde a que a lei 14.064/20 foi sancionada, o crime, que até então era punido com apenas três meses a um ano de detenção, agora pode render de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda do animal.
O Congresso Nacional recebeu, na noite desta quarta-feira (6), projeção de frase em comemoração de um ano de publicação da Lei Sansão (Lei 14.064/20), que aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos. O crime passou a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
O pitbull ficou famoso nas redes sociais e foi alvo de diversas manifestações a favor de normas mais severas contra atos cruéis a animais. Por isso foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em setembro de 2020, uma nova lei que criminaliza os maus tratos. Ela ficou conhecida como Lei Sansão .
Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. ... É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.
Os animais existem em nosso universo jurídico desde 1934, quando Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei 24.645/34. Hoje uma farta legislação os protege a nível internacional, federal e municipal. O que falta é que essa legislação seja realmente cumprida, o que depende de cada um de nós.
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Foi sancionada nesta sexta-feira (17/12) a Lei 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares.
Lei que proíbe sacrifício de animais por órgãos de controle de zoonoses é publicada. O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (21) a lei nº 14.228/2021, que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares.
No último dia 29 de setembro, foi publicada a Lei nº 14.064/2020, vulgarmente conhecida como Lei Sansão, cujo nome lhe foi atribuído em virtude dos maus tratos sofridos pelo cão pitbull Sansão, que foi agredido, amordaçado com arame farpado nos focinhos e teve suas patas traseiras decepadas, gerando grande comoção ...
Votado e aprovado na Assembleia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Somente após sancionado e promulgado, o projeto, publicado, torna-se lei estadual. A tramitação nada mais é do que todo esse processo de encaminhamento de um projeto até que ele se torne lei.
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