Quando faz portabilidade precisa cancelar o plano? ... Caso você solicite o cancelamento da linha antes de ser concluída a portabilidade, você perderá o direito ao seu número. Assim que a mudança for confirmada, automaticamente o serviço com a outra operadora será cancelado.
A Portabilidade numérica permite que você troque de operadora e permaneça com o seu número de celular antigo. Dessa forma, é possível escolher um plano de celular que seja ideal para você, sem se preocupar em ter um novo número de telefone.
“De acordo com a Resolução nº 460 da Anatel, é vedado à atual operadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para nova operadora, em função da Portabilidade. ...
Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
O artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações prevê que os planos de telecomunicações podem incluir em seus contratos um período de 12 meses referente à fidelidade. Nesse sentido, para cancelar o plano de internet, o consumidor deveria respeitar este período.
Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido. O primeiro passo, recomenda o advogado Leandro Nava, é saber como registrar as infrações.
A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora.
De acordo com a Anatel, o prazo máximo de fidelidade é de 12 meses: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.
O contrato de fidelização não pode ultrapassar 24 meses, podendo, no entanto, ser de seis, 12 ou 18 meses, dependendo da empresa e do contrato assinado. O consumidor pode contratar algum serviço sem período de fidelização? Bocault diz que, de acordo com a proteção contratual (Art.
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