O prazo para ajuizar a ação de locupletamento ilícito é de 2 anos, contados a partir da prescrição do cheque para execução, conforme dispõe, artigo 61 da Lei do Cheque.
A ação de locupletamento indevido é uma alternativa muito interessante de ação cambiária a ser ajuizada quando já houver decorrido a prescrição executiva do cheque, com vantagens em relação à ação de cobrança ou monitória.
A ação de locupletamento ilícito, fundada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), possui natureza cambial, mas não executiva, e tem a finalidade de recuperar o crédito representado em cheque prescrito que não possui mais eficácia executiva.
A ação de locupletamento ilícito é uma medida judicial que visa recuperar o valor perdido com um cheque sem fundos, quando já passou o prazo de solicitação para ação de execução do documento.
A Ação de Locupletamento Ilícito fundada em cheque prescrito (art. 61 da Lei nº 7.357/85) tem natureza cambial. Inoponível ao portador os vícios dos negócios jurídicos firmados entre os anteriores portadores e o emitente, salvo comprovada má-fé.
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Art. 61 - A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.
A ação de enriquecimento ilícito, ou também conhecida como locupletamento injusto, é uma alternativa oferecida pelo direito cambiário para a execução de um título de crédito prescrito, necessariamente o cheque.
A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.
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