A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.
Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma cláusula contratual prevendo que os futuros litígios dele originados serão resolvidos por arbitragem. Pode estar disposta em um contrato, como referido, ou em qualquer documento à parte assinado pelas partes.
A arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 e instituída mediante negócio jurídico denominado "convenção de arbitragem", que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes.
Capacidade Para Arbitragem. Pessoas capazes (maior de 18 anos), que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade; Pessoas Jurídicas; Apenas direitos disponíveis (bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados).
Há vários artigos da Lei de Arbitragem que fazem menção à parceria do árbitro com o juiz estatal, dentre eles estão: instituição forçada da arbitragem quando uma das partes se recusa a cumprir o convencionado na cláusula compromissória (art. 7°); fixação de honorários dos árbitros (art.
Capacidade Para Arbitragem. Pessoas capazes (maior de 18 anos), que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade; Pessoas Jurídicas; Apenas direitos disponíveis (bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados).
O compromisso arbitral poderá ser firmado de duas maneiras, sob pena de nulidade, conforme a LA: a) judicial, por termo firmado em autos de processo perante juízo ou tribunal; b) extrajudicial, por escrito particular assinado por duas testemunhas ou instrumento público.
Como regra, somente as questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidas à arbitragem. Além disso, as partes interessadas devem ser capazes. Assim, presente um direito indisponível, a questão necessariamente deverá ser apreciada pelo Poder Judiciário.
O que você precisa saber sobre a Lei da Arbitragem? A Lei da Arbitragem é um assunto que está em alta no meio jurídico. Isso porque, por meio dessa legislação, diversos problemas comuns podem ser resolvidos de forma simples, sem que seja necessário recorrer a um processo judicial.
A arbitragem está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1824. Apesar disso, por muito tempo permaneceu esquecida, principalmente pela forte tradição da jurisdição estatal e pelos obstáculos jurídicos existentes para a sua utilização.
Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.
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