Pode ser possível recorrer das decisões, para que o STJ defina qual é a mais adequada. ... Se a decisão contestada no recurso coincide com o STJ, o recurso não tem seguimento. Mas se o tribunal não concorda com a orientação firmada pelo STJ no recurso repetitivo, o tribunal local tem que julgar novamente o caso.
O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. ... O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais.
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias.
A decisão do STF é definitiva, não é possível recorrer dela. Julga ações do Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. ... O Supremo também tem poder para determinar o impeachment de um Presidente da República, caso julgue que houve ação violadora da Constituição Federal.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA António S. Abrantes Geraldes 3 O acórdão do Tribunal da Relação tenha confirmado a decisão da 1ª ins- tância; Não haja voto de vencido; e Tenha sido utilizada em ambas as decisões (do Tribunal da 1ª instância e do Tribunal da Relação) a mesma fundamentação essencial de direito.
Excepções: - Em alguns casos, apesar do valor processual da causa exceder € 30.000,00, a lei não admiterecurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas nestes casos é admitidorecurso para o Supremo quando o acórdão da Relação esteja em contradição com outro acórdão da Relação (para reso- lução de contradição jurisprudencial).
- O acórdão final é publicado no Diário da Repúblicapara divulgação; Estes factores têm revelado que, em regra, os tribunais de 1ª instância e os Tribunais da Relação respeitam a jurisprudência uniformizada. Author Supremo Tribunal de Justiça Created Date 4/28/2017 4:15:04 PM
Questão constitucional suscitada, perante o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de declaração. - Esta preclusa a questão constitucional que poderia ter sido suscitada perante o Tribunal local, e não o foi, para dar margem a interposição do recurso extraordinário concomitantemente com a do recurso especial.
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