Súmula n. 243. Como já foi dito, para que seja possível a suspensão condicional do processo, é necessário que a condenação do crime contido na denúncia tenha pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.
Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.
Suspende-se o processo:pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;pela convenção das partes;pela arguição de impedimento ou de suspeição;pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;quando a sentença de mérito:
Já a suspensão condicional do processo, conhecida por sursis processual, está prevista no art. 89 da Lei no 9099/95. Ela é aplicada a crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
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A suspensão da pena foi instituída com a finalidade de ressocializar os condenados que tenham praticado infrações penais sem gravidade, evitando que tenham a liberdade privada durante esse período, mormente em razão do precário sistema penitenciário brasileiro.
O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. Com o fim do prazo de suspensão e mediante o cumprimento das condições o condenado obtém a extinção de sua pena.
Prorrogação
Caso ele estiver respondendo a processo por crime cometido durante a vigência do benefício, o livramento tem seu período prorrogado automaticamente, para que se constate de que este caso não se trata de revogação obrigatória.
Prorrogação do período de prova
Conforme reza o art. 81, § 2º do CP, se o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
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