Guia Trabalhista Só é lícita as alterações das respectivas condições nos contratos individuais de trabalho, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Para melhor compreensão deste tipo de alteração contratual, convém que façamos a distinção entre: reversão, retrocessão e rebaixamento. Reversão – é o retorno ao cargo efetivo, após ocupação do cargo ou função de confiança.
468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
A legislação trabalhista autoriza o patrão a realizar alterações no combinado com seus funcionários, as quais não venham a alterar significativamente o acordado anteriormente. Deste modo, pode o empregador alterar a função do empregado, horário de trabalho (dia ou noite), local da prestação de serviços.
Caso esteja em uma situação como essa, você pode entrar em contato com o fornecedor para pedir a alteração, anulação ou revisão dos itens. Vale ressaltar que a anulação ou modificação de uma cláusula não invalida o contrato, exceto quando essa ação gerar um dever excessivo para qualquer uma das partes.
31 curiosidades que você vai gostar
Como usar o aditivo contratual? Qualquer aditivo de contrato deve conter os dados das partes envolvidas e informações sobre o que está sendo ajustado. É obrigatório informar o número da cláusula que está sendo modificada, detalhar as alterações e ainda indicar que as demais cláusulas não serão mudadas.
O aditivo contratual nada mais é do que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes.
468 da CLT, a alteração do contrato de trabalho, para ser válida, deve atender dois requisitos cumulativos fundamentais: ela deve provir de mútuo consentimento, ou seja, o empregado também deve concordar com a alteração pretendida pelo empregador, e não pode implicar em prejuízo ao trabalhador, de modo que de nada ...
A alteração contratual é um processo natural na vida de muitas empresas, pois é normal que ocorra alguma mudança importante no negócio após a sua abertura: ou de endereço da sede; inclusão ou exclusão de uma atividade exercida ou até mesmo a saída e entrada de sócios.
Como funciona os 70 que o governo vai pagar?
Como funciona o pagamento de salário quinzenal?
Para que serve a Certidão Negativa de bens?
Qual o tipo de eletrodo para soldar galvanizado?
O que aumenta o multiplicador monetário?
Como dar entrada no CNPJ na Receita Federal?
Quantos cavalos tem o motor 1.0 turbo?
O que fazer quando se perde o cartão da Caixa?
Como é feito o pagamento em débito em conta?
Como solicitar a ID Estudantil do meu filho?
Como se apresentar para um superior militar?
Como soldar uma chapa de ferro?
Como falar com a Smart Fit por telefone?
Como solicitar ambulância do Samu?
Tem como parcelar uma compra em dois cartões?
Como funciona o pagamento de um plano de saúde?