A elaboração de termo de referência ou projeto básico é obrigatória para toda contratação, independentemente da forma de seleção do fornecedor se dar por licitação (3), por contratação direta(4) ou por adesão à ata de registro de preços (5).
Em outras palavras, o Projeto Básico é utilizado apenas para contratação de obras e serviços de engenharia, enquanto o Termo de Referência é usado na contratação de bens e serviços comuns.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o Projeto Básico é obrigatório para as licitações de obras e serviços; por outro lado, o Decreto nº 5.504/2005 estabelece que para licitações na modalidade Pregão deverá ser elaborado instrumento denominado Termo de Referência.
A elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico é de competência multissetorial, tendo em vista que este instrumento deve ser elaborado por profissionais que possuem a expertise suficiente para desenhar o objeto da licitação.
O projeto básico é um instrumento que permite à Administração saber o que comprar/contratar, quando, estimar o custo, a viabilidade e disponibilidade do mercado em fornecer.
34 curiosidades que você vai gostar
O projeto básico é instrumento que contém todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o ...
Projeto Básico é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executado, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que ...
Quem é responsável por elaborar o edital de licitação? A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.
5 dicas essenciais de como elaborar o Termo de Referência com...1 – Especificação do objeto. A especificação do objeto é um dos elementos mais sensíveis do TR. ... 2 – Fundamentação adequada do pedido. ... 3 – Prospecção de consumo. ... 4 – Especificação de objetivo divisível. ... 5 – Definição do valor estimado da contratação.
Como saber se ele é seu verdadeiro amor?
Quando o relacionamento está por um fio?
Quais os tipos de capacidade de produção?
O que escrever em uma foto para postar no Facebook?
Como saber se o pneu e Assimetrico?
Como colocar todos arquivos na nuvem?
Como saber se a frase é OD ou OI?
Como publicar vídeo com música no Instagram?
Como enviar vídeos para o YouTube mais rápido pelo celular?
Como postar foto no status com?
Tem como postar Stories no Instagram pelo PC?
Como colocar mais de 30 caracteres no nome do Instagram?
Como postar vídeo Twitter sem perder a qualidade?