174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.
A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.
A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.
29 curiosidades que você vai gostar
O termo inicial da prescrição para a cobrança de ISS é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.... ISS. Termo inicial da prescrição marca-se nas datas de vencimento de cada parcela da dívida.
Primeiramente, o termo lançamento tributário consiste no procedimento administrativo exercido como ato privativo de autoridade administrativa, que visa verificar a ocorrência do fato gerador do tributo e delimitar a matéria tributável.
O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência, e após, somente a prescrição.
Vejamos. O Código Tributário Nacional, ao disciplinar referido prazo, prescreve que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174).
O que é mais difícil CEA ou ancord?
Como contestar conta de água Sabesp?
Quais são as características culturais dos Munduruku?
Como desfazer texto no Android?
O que significa fazer sangria no caixa?
Porque não pode jogar óleo de cozinha na pia?
Qual a participação do Ministério Público no âmbito da ação popular?
Quais são as noites mais longas do ano?
O que ocorre na cristalização?
Como começar a fazer um memorial?
Qual é o aumentativo sintético de casa?
Como conseguir auxílio doença desempregado?
Pode tirar olho de peixe com alicate?
Quais são as modalidades de leitura?
Porque colocar vírgula antes do nome?
Quais são as características do letramento digital?