335 do CPC. Ou seja, a parte será intimada para apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar da notificação. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requerem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC.
Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.
841 da CLT. Notificação da audiência de instrução e julgamento terá o prazo de 48H, contado a partir do protocolo da reclamação – art. 841 da CLT. Realização da audiência de julgamento, deverá ser feita a primeira data desimpedida depois de 5 dias da notificação – art.
Também vamos abordar como ficaram os prazos processuais nos Juizados Especiais e na Justiça Trabalhista. 1. Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219.
Assim, desde 2017, com o advento da Lei 13.467 ( Reforma Trabalhista ), a contagem dos prazos na Justiça do Trabalho também passou a desconsiderar os fins de semana e feriados. Desde então, passou a ser também em dias úteis, portanto.
Prazos processuais no Direito do Trabalho. Os prazos processuais são um importante tema de qualquer área do Direito. Afinal, os processos não podem se estender indefinidamente no tempo. E através dos prazos, então, instigam-se a partes para que elas cumpram com seus deveres dentro do processo ou ajam conforme seus interesses.
O início do prazo processual trabalhista é assim determinado: 1 Se a intimação for por edital, o termo inicial é a data da publicação no diário oficial ou, 2 Se a intimação for postal, o prazo se inicia 48 horas após sua postagem “Art. ... 3 Caso a intimação ou notificação seja na sexta-feira, o prazo se inicia no primeiro dia útil imediato.
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