A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação. Art. 335.
15 dias Nesse caso, a prática é que seja concedido ao autor o prazo de 15 dias para manifestação, como ocorre no processo civil (art. 351 do CPC). Contudo, esse prazo pode ser alterado para mais ou menos de acordo com a necessidade.
Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize no prazo legal (dez dias prorrogáveis por noventa dias - art. 240, §§ 1º e 2º do CPC).
Prazo de Guarda
| TABELA DE PRAZO DE GUARDA DE OBJETOS NACIONAIS | ||
|---|---|---|
| TIPO DE OBJETO | Quantidade de dias Corridos no Destino | Quantidade de dias Corridos na Origem (Devolução) |
| Cartão Postal | 20 (1) | 20 (1) |
| Carta Registrada | 20 | 20 |
| Carta Simples | 20 (1) | 20 (1) |
Nesse caso, o prazo de contestação tem o seu início contado segundo o disposto no artigo 335, a saber: a) da data da audiência de conciliação ou de mediação, quando restar ela frustrada ...
No entanto, por ser um instrumento de grande importância e complexidade, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC) dispõe sobre uma variedade de fenômenos que podem influenciar a contagem de prazo da contestação.
Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.
Prazo processual da Contestação . O Novo Código de Processo Civil determinou que o prazo processual de contestação será de 15 dias. “Art. 335, caput: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.” Contagem processual em dia útil
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