10 dias corridos
"Quando o cartório dispara a intimação eletrônica começa a contar um prazo de 10 dias corridos. O procurador tem que se dar por intimado dentro desse prazo. Isso se faz entrando no painel do advogado e confirmando a intimação, momento a partir do qual inicia a contagem do prazo legal.
Atendendo pleito da OAB Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) informou que a contagem dos prazos no PROJUDI continuará sendo feita na forma habitual, por meio da leitura das intimações eletrônicas (confira a íntegra do despacho).
Caso uma intimação tenha prazo para ser cumprida e esse cumprimento não seja efetuado no período determinado, o item Cumprir será desabilitado (ao fim do prazo) e ocorrerá um blo- queio no processo em questão.
O processo eletrônico possui algumas particularidades, sendo que o seu início será o dia útil seguinte à consulta do ato disponibilizado no sistema eletrônico ou ao término do prazo para leitura automática. Essa leitura automática irá ocorrer após 10 dias corridos da data do envio da intimação.
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto a sua origem, quanto às consequências processuais e quanto a possibilidade de dilação. Quanto a sua origem, os prazos podem ser classificados em legais ou judiciais. Os legais são aqueles fixados em lei e sua alteração é vedada.
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... No caso, no entanto, não houve homologação da decisão, então uma das partes não soube do trânsito em julgado.
Como funciona a contagem de prazos processuais? A contagem de prazos processuais tem grande importância na rotina do advogado. Para calcular corretamente é preciso ter atenção a datas sem expediente no fórum, como os feriados, as férias coletivas e o recesso forense.
Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos. Alguns tribunais fazem a publicação da intimação pelos dois meios. Nesse caso, a contagem de prazos deve ser feita de acordo com a data da intimação eletrônica.
Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (16), teria fim no dia 16, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção. Só que o novo CPC veio e mudou tudo isso.
" Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Para contar os períodos dos atos processuais, é excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, como disposto no artigo 224 do NCPC:
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