Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente). Toma certo aspecto de recurso, porém não o é.
É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art.
O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.
[Modelo] Pedido de Reconsideração
DIREITO DA ________ VARA ________ DA COMARCA DE ________ Processo nº: ________ ________ , já qualificado nos autos do processo em epígrafe , por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, solicitar PEDIDO...
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O pedido de reconsideração far-se-á por petição fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o peticionante, indicar outras provas que desejar produzir e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação.
substantivo feminino Reexame; ação de reconsiderar, de considerar mais uma vez, de examinar novamente ou de pensar mais uma vez sobre o assunto. [Jurídico] Deliberação nova; ação de examinar novamente uma decisão já tomada: entrou com um pedido de reconsideração sobre o caso.
O Superior Tribunal de Justiça também entende que o juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou improcedência liminar, nos termos do art.
QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL. A diferença, na prática, é que na peça de interposição eu devo fazer menção ao juízo de retratação.
337, VII, do CPC/15). De outro lado, caso o autor venha a apelar, cabe ao juízo de primeiro grau o exercício do juízo de retratação no prazo – também impróprio – de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 332, § 3.º. Se houver retratação (art.
Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.
Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA.
No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.
É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses: em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução. excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial.
A retratação não depende de aceitação do ofendido em regra. Entretanto, a Lei 13.188/15 acrescentou um Parágrafo Único ao artigo 143, CP, de modo que nos casos em que a calúnia ou difamação forem praticadas por meios de comunicação, a retratação deverá ser feita também pelos mesmos meios, se assim o desejar o ofendido.
640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. Art.
Se não apelar, a decisão transitará em julgado, com consequente formação de coisa julgada material (já que a decisão é de mérito), sendo impossível a repropositura da ação nessa hipótese. Nesse contexto, deve o réu que ainda não foi citado ser intimado dessa decisão, nos termos do art.
Reconsideração ao Diretor do DPME2) Clique na aba Consulta – Servidor;3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;6) Clique em Solicitação Reconsideração;
Documentos necessários para solicitar a reconsideração
O agendamento pode ser feito através do Meu INSS ou na Central de Atendimento pelo telefone 135.
Servidores:Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei.Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.Selecione o seu processo para o qual deseja solicitar uma reconsideração.Clique em Incluir Documento e escolha o tipo: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando proferida em audiência, as partes e os respectivos advogados serão cientificados no mesmo ato.
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