Quando a reclamada não contestou pedido?

847 da CLT: “Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”. Art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Quando a empresa não contestou pedido?

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CPC . 1) A ausência de contestação direta ou indireta do pedido, faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e não impugnados pelo réu, nos termos do que dispõe o artigo 302 do CPC .

É possível reverter revelia?

Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.

Quando o juiz não informa qual o prazo para a reclamada apresentar um documento nos autos e não há previsão na lei em quanto tempo deve cumprir a ordem judicial?

É realizado pelo escrivão, no prazo de 48 horas após o recebimento da inicial, independentemente de despacho judicial, haja vista que o Juiz do Trabalho somente possui contato com a demanda na audiência inaugural.

Quando não incidem os efeitos da revelia?

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Assim, quando a demanda envolve algum tipo de direito indisponível das partes, os efeitos da revelia não serão aplicados.

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O que acontece quando o réu não se manifesta?

Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O que acontece quando o processo corre à revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. ... Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código.

Como saber se a reclamada foi notificada?

Normalmente a Justiça do Trabalho faz a notificação ao Reclamado por escrito e via postal, por meio de AR-Aviso de Recebimento, enviando diretamente ao endereço que consta nos autos, indicado na petição inicial feita pelo Autor/Reclamante.

Quanto tempo leva para a empresa ser notificada de um processo?

recebimento da notificação e a realização da audiência, deve haver, pelo menos, 5 dias, prazo mínimo para a preparação da defesa. de 20 dias (prazo em quádruplo para a defesa).

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