Quando a pena de deserção deve ser aplicada?

Pergunta de Doriana Melissa de Ramos em 03-10-2025
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§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Quando ocorre a deserção do recurso?

A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais, conhecido como preparo recursal. Diz-se, então, que o recurso é deserto. A relatora, desembargadora Rosa Nair, ao analisar a admissibilidade do recurso, salientou a tempestividade e a regularidade da representação processual.


O que é uma pena de deserção?

Deserção, no âmbito do processo civil, é o abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental.

O que é deserção no novo CPC?

É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

O que fazer quando o recurso é julgado deserto?

Recurso só é deserto após esgotamento do prazo para regularizar custas. O artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias após ser intimado para sanar o vício.

Direito Processual Penal Militar - Processo de Deserção - Parte 01


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O que acontece com recurso intempestivo?

Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão, no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo.

O que significa um recurso intempestivo e deserto?

RECURSO INTEMPESTIVO E DESERTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO.

O que diz o artigo 100.7 do CPC?

1.007, § 5º do CPC - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado na forma do § 4º. - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

O que acontece na deserção?

Dica: No Novo CPC, a pena de deserção pelo não pagamento do preparo não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo. ... Logo, nota-se que o Novo CPC deu prevalência ao princípio da cooperação, determinando que o juiz deve, antes de inadmitir o recurso, dar uma chance ao recorrente.

O que quer dizer a palavra deserção?

1. Acto de desertar. 2. [ Direito ] Desistência tácita do recurso no prazo legal.

O que é deserção no processo do trabalho?

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

O que significa deserção na Bíblia?

Significado de Deserção

Despovoação; fuga ou desaparecimento dos habitantes de um lugar. [Por Extensão] Ação de deixar de possuir um sentimento em relação a alguém. Etimologia (origem da palavra deserção). Do latim desertio.

Quais os casos assimilados à deserção?

Comete o delito assimilado ao de deserção o militar que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, após o prazo de trânsito ou de férias.

Quem julga a deserção do recurso?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que o presidente do tribunal de origem é a pessoa competente para decretar a deserção de Agravo ou de Recurso Extraordinário interposto contra decisão judicial.

O que acontece se não recolher o preparo?

“Nos termos do § 4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Quais são os efeitos dos recursos?

1.Efeitos dos Recursos

Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

O que é o preparo recursal?

Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art.

São dispensados de preparo inclusive porte de remessa e de retorno?

§ 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

O que é artigo 1007?

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O que é uma apelação deserta?

Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.

O que é recurso inominado deserto?

"O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)."

O que fazer quando a apelação e intempestiva?

APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.

Qual a consequência legal da falta de tempestividade do recurso?

A ausência dessa prova (ou a sua produção posterior à interposição do recurso) pode levar à intempestividade do ato processual.

O que é recurso intempestivo no processo civil?

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil .

Qual é prescrição para o crime de deserção?

O prazo da prescrição da pretensão punitiva da deserção, levada em conta a pena máxima de 2 anos de detenção cominada para esse crime (art. 187), é de 4 anos (art. 125, VII).



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