342 do Código Penal que o define: “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral”. A penalidade é de 02 a 04 anos de reclusão e multa.
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
O art. 79 do Código de Processo Civil determina que quem litigar com clara má-fé, independentemente de ser o autor, réu ou interveniente, deverá responder por perdas e danos. No entanto, essa postura negativa não é presumida, ou seja, ela deve ser devidamente comprovada para ser considerada como má-fé.
O falso testemunho acontece quando a pessoa intimada como testemunha mente em juízo, em processos administrativos, inquéritos policiais ou no curso de um processo arbitral. Seja fazendo uma afirmação falsa ou negando a verdade.
Quando a testemunha iniciar o depoimento e você ver que ela está começando a mentir, a recomendação do Dr. José de Andrade é que você interrompa e peça a palavra ao magistrado.
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Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz ministro do STJ. A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação.
Encontre evidências de que a declaração é falsa, condição sem a qual o crime de falso testemunho não pode tipificar-se. Apure primeiro as informações relacionadas a fatos, sempre ciente de como a interpretação de várias pessoas acerca de uma mesma situação pode divergir.
O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou parte em processo ou investigação. A pena será de três a seis anos de reclusão.
Tanto o Código Penal quanto a legislação que regula as CPIs estabelecem que é crime "fazer afirmação falsa" como testemunha. Portanto, caso algum depoente faça uma afirmação falsa em uma CPI, isso pode configurar crime. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal preveem a possibilidade de prisão em flagrante.
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