Quando a nota promissória perde a força executiva?

Pergunta de Raúl Torres de Teixeira em 30-05-2022
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Na hipótese de a nota promissória ter vencido, sem que o credor tenha pago e não tenha sido cobrada no prazo legal (3 anos), ocorre então, a chamada prescrição da nota promissória, fazendo com que a nota promissória perca sua força executiva, não cabendo mais embasar qualquer outra ação de execução.

Quando uma nota promissória perde o valor?

Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão. Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, também de três anos.


O que acontece se eu não pagar uma nota promissória?

O que acontece se a nota promissória não é paga? Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro.

Quanto tempo prescreve nota promissória?

Sendo que o prazo de prescrição de uma ação de execução da nota promissória é de 03(três) anos contado do vencimento, para cobrar do devedor principal, e de 01(um) ano, contado do protesto do título, para cobrar do devedor, como endossante e seus respectivos avalistas.

Como funciona a execução de nota promissória?

Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.

Títulos de Crédito - Nota promissória


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Qual o lugar para executar a nota promissória?

O credor pode protestar uma nota promissória vencida, desde que esteja corretamente preenchida e aconteça na praça (cidade) indicada para seu pagamento. A praça de pagamento é a cidade indicada para pagamento e não não se confunde com o domicilio das partes ou local de emissão.

Como receber o valor de uma nota promissória?

Indicar claramente o nome da pessoa física ou jurídica que é o beneficiário – que receberá o valor, incluindo CPF ou CNPJ; Ter a assinatura de próprio punho do devedor (podendo ser assinada também por procurador); Ter a inscrição “Nota Promissória” ou outro termo equiparado, juridicamente aceito.

Quanto custa para protestar uma nota promissória?

A partir desta quinta-feira (28), o protesto de dívidas em cartório – também conhecido como protesto extrajudicial – é um serviço gratuito em todo o Brasil.

Como cobrar promissorias atrasadas?

É uma forma de cobrança extrajudicial regulada pela Lei Federal 9.492/97. Para protestar uma dívida, o lojista deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso.



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