O artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663) dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento. A nota que não indique a época do pagamento será pagável à vista.
Nota promissória só pode ser anulada com prova da inexistência da dívida. Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título.
Basta que, em sua criação, sejam preenchidos requisitos essenciais, quais sejam: (1) denominação de “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; (2) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; (3) a época do pagamento; (4) a indicação ...
Outro item indispensável é a data de vencimento da dívida. Caso não esteja explícita, a negociação é considerada à vista. Também deve estar claro o valor a ser pago, o CPF do credor e do emitente, além do endereço completo deste, com rua, número, complemento, bairro, cidade e estado.
Quando o credor se depara com uma nota promissória prescrita, o mesmo ainda poderá cobrá-la judicialmente, mediante o ajuizamento da chamada Ação Monitória. A Ação Monitória é um procedimento originário do Direito Medieval Italiano e que com o tempo, evoluiu e obteve ampla adesão por parte do restante da Europa.
Quando o credor se depara com uma nota promissória prescrita, o mesmo ainda poderá cobrá-la judicialmente, mediante o ajuizamento da chamada Ação Monitória. A Ação Monitória é um procedimento originário do Direito Medieval Italiano e que com o tempo, evoluiu e obteve ampla adesão por parte do restante da Europa.
Notas promissórias só podem ser anuladas se o devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso que buscava anular uma nota promissória referente a uma execução judicial.
Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro.
Além disso, há outras informações importantes, como endereço do emitente e nome e CPF (ou CNPJ) tanto do emitente como do beneficiário. A nota promissória possui uma data de vencimento (quando deve ser paga). Caso ela esteja em branco, será pagável à vista.
Assim como em um cheque, a nota promissória possui um campo para o valor e um campo no qual esse mesmo valor é escrito por extenso. Se houver alguma dúvida em relação aos números colocados, será considerada verdadeira a quantia escrita por extenso. Não pode haver rasura rasura na Nota Promissória.
Como a cobertura vegetal pode diminuir o impacto da água da chuva no solo?
O que Aristóteles quis dizer com o homem é um animal político?
Porque precisamos de uma reforma tributária?
O que é empreendedorismo digital e como funciona?
Como habilitar contagem distinta na tabela dinâmica?
Como instalar coifa Midea desea?
Quais são os três tipos de corrente elétrica?
Como uma carga elétrica se comporta na presença de outra?
Como uma bolsa de estudos pode mudar minha vida?
O que é uma solução de soluto não volátil?
Como uma criança que nasce surda aprende a se comunicar?
Como colocar emoji no rosto em vídeo?
Onde instalar o compressor odontológico?
O que é os verbos no presente?