Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.
Tradicional: é a conhecida nota emitida em papel, no qual o preenchimento de todas as informações é feito manualmente. Esse modelo deve ser guardado fisicamente em arquivos e pastas. Eletrônica: Ela tem o mesmo valor da nota tradicional, porém sua emissão e armazenamento é feita somente pelo computador.
Quais impostos o MEI paga na Nota Fiscal?
| MEI - Atividade | INSS | ICMS/ISS |
|---|---|---|
| Comércio e indústria - ICMS | R$ 52,25 | R$ 1,00 |
| Serviços - ISS | R$ 52,25 | R$ 5,00 |
| Comércio e Serviços - ICMS e ISS | R$ 52,25 | R$ 6,00 |
O que é necessário para emitir nota fiscal?
Não existe prazo para emitir nota fiscal. Porém, gerar esse documento fiscal antes de enviar o produto ao cliente é um dos procedimentos indicados para evitar problemas com o Fisco. Lembrando ainda que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.
Muitos se perguntam quando o cliente deve solicitar uma nota fiscal, mas a resposta é simples: sempre. Somente com a NF-e o consumidor consegue exigir a substituição ou restituição da quantia paga, ou abatimento proporcional do preço de uma mercadoria, em casos de defeito.
A nota fiscal eletrônica (NF-e) trata-se de um documento fiscal que é emitido e armazenado por meios eletrônicos. Essa versão foi desenvolvida para substituir os modelos 1 e 1-A das notas fiscais. Ela tem como principal função registrar a venda e compra de produtos ou serviços por meios virtuais.
A nota fiscal ao consumidor deve conter:
Como calcular imposto de nota fiscal de venda?
Qual é o limite de faturamento MEI em 2020, anual e mensal? O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano. Dividindo esse valor por 12 meses, temos uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro dessa renda anual, pode continuar trabalhando nessa categoria sem qualquer problema.
Apesar de ser a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, não são todos os estados que possuem esse modelo. Por isso, para emitir essa nota, o MEI deve ir a Secretaria da Fazendo do seu estado e fazer a solicitação.
Como funciona a nota fiscal eletrônica (NF-e)? A empresa emissora da NF-e gera um arquivo eletrônico com as informações fiscais de determinada operação comercial. Este arquivo deve ser assinado digitalmente para garantir a integridade dos dados e comprovar a autoria de seu emissor.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): é a forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa. Porém, fique atento: são poucos os estados que oferecem esse serviço. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): apesar de não ser obrigatório, o MEI pode utilizar notas fiscais eletrônicas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o principal objetivo é a substituição da emissão de notas fiscais de papel, gerando validade jurídica pela assinatura digital do remetente e simplificando as obrigações.
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