1157-1158). Como assinala Orlando Bitar, dir-se-á que constitucional será o ato que não incorrer em sanção, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente e sob a forma que a Constituição prescreve para a sua perfeita integração.
A norma constitucional pode ser contaminada por vício de ordem formal ou de ordem substancial. Ocorre a inconstitucionalidade substancial quando a lei ou o ato do Poder Público são contrários à Constituição, como, v.g., uma lei que restringisse a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, VII, CF).
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).
O STF explica que: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADI ou ADC reconhece a validade ou nulidade de uma norma, mantendo ou excluindo a norma do sistema jurídico (eficácia normativa).
Para que uma lei seja inconstitucional, é necessário que ela esteja em divergência com a Constituição vigente à época de sua edição. Ao elaborar uma lei, o legislador deve se pautar pelos ditames estabelecidos pela Constituição de sua época e não por uma Constituição passada ou futura.
Hoje, todas as outras leis estão abaixo da Constituição e devem estar de acordo com ela. Abaixo da Constituição, existem as leis federais que podem ser esparsas ou codificadas.
Inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato. Se durante o processo legislativo não forem observados certos requisitos para a elaboração de uma lei, e que não esteja de acordo com o ordenamento jurídico e que inclusive não houver o respeito à Constituição Federal, poderá esta lei ser declarada inconstitucional.
Pois bem, esse post tem por objetivo ensinar você que nunca leu uma lei ou a Constituição a entender como elas são e como se localizar nelas. Antes de qualquer coisa, você precisa saber que a Constituição é a lei mais importante do país.
E no conteúdo de hoje, vamos trazer tudo o que você precisa saber sobre o Direito Constitucional.
Por que no litoral a tensão é 220?
Como é realizado o teste de lente de contato?
O que a dipirona faz no corpo?
Pode dar fruta para peixe betta?
Qual a importância das ferrovias na Revolução Industrial?
O que significa fator de potência em um motor elétrico?
Quais carros usam o motor EA211?
Qual deve ser a altura de uma mesa?
Quantos Vagoes tem o Snowpiercer?
Quantas ml de ar na veia pode matar?
Como fazer uma linha no Excel mudar de cor automaticamente?
Qual a diferença entre tontura e Zonzeira?
Quem da BLACKPINK está namorando?
Como contar o prazo de 48 horas na Justiça do Trabalho?
Qual é o substantivo de fêmea?
Quanto tempo leva para colocar uma prótese dentária fixa?