se for alterada a convenção ou acordo coletivo de trabalho; se estiver no contrato individual e o funcionário concordar com o cancelamento; se for um plano de saúde coletivo por adesão, a empresa pode cancelar de forma direta, sem concordância do funcionário ou sindicato.
O cancelamento do convênio médico pode ser feito de forma unilateral quando o empregado opta por ser inserido no Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Nesse caso, a empresa não precisa que o funcionário concorde com qualquer alteração ou cancelamento feito de forma unilateral, somente um aviso explicando o motivo.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender de uma compra ou cancelamento em até sete dias. Portanto, para planos de saúde, a regra é a mesma: caso tenha sido você a cancelar o seu plano de saúde, é possível reverter a situação em até sete dias.
468, parágrafo único da CLT. O trabalhador que tenha seu contrato de trabalho suspenso em virtude de AUXÍLIO DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deverá ter seu plano de saúde (bem como de seus dependentes) mantido pela Empresa durante a fruição do benefício.
No caso dos contratos individuais e familiares, o próprio titular pode fazer o pedido de cancelamento do plano de saúde pessoalmente, na sede da operadora ou em outro local indicado por ela, por telefone ou pelo site da operadora.
22 curiosidades que você vai gostar
Indo direto ao ponto do questionamento que intitula o artigo, o não pagamento do plano de saúde leva sim, ao cancelamento do contrato de serviço. Isto pode ser feito pela empresa, mesmo que o contratante não concorde com isto.
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
A oferta de plano de saúde é obrigatória? O fornecimento de plano de saúde por parte do empregador não é obrigatório, exceto se tiver sido determinado em convenção coletiva da categoria. Entretanto, uma vez que for ofertado, passa a ser obrigatório, pois torna-se direito adquirido.
Funciona dessa forma: a empresa banca a mensalidade do plano e o funcionário paga uma taxa para cada serviço que utilizar. O pagamento é feito por meio de desconto na folha de pagamento. O valor da tarifa varia de acordo com: o procedimento (consulta, exame, cirurgia);
Esse período mínimo é de 6 meses, enquanto o período máximo é de 2 anos. Ou seja, caso um funcionário saia da empresa após trabalhar 18 meses ou menos, ele terá direito a permanecer com o plano de saúde por 6 meses após a demissão.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em novembro de 2016, a Resolução Normativa nº 412, que regulamenta as solicitações de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, assim como a exclusão de beneficiários de contrato coletivo empresarial ou por adesão.
O beneficiário titular poderá solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis, em até 30 dias.
Para não perder um tempão no telefone, a opção mais prática é acessar o site da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e conferir o status do seu plano. A cerca de dois anos, o site disponibiliza uma ferramenta de pesquisa que permite saber um panorama geral do plano e da operadora.
Caso haja interesse em permanecer com o plano de saúde, o beneficiário deverá formalizar o pedido à Empresa no prazo máximo de 30 dias em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado.
A carta deve conter os dados da empresa como razão social e CNPJ, nome e CPF dos responsável, motivo do cancelamento, data e assinatura. Pode ser um documento simples, desde que seja possível identificar o solicitante, motivo e data.
Quando o pagamento do plano de saúde para os filhos não for acordado judicialmente entre os pais, não pode ser visto como obrigação alimentícia.
Plano de saúde, plano odontológico ou vale-refeição
Caso a organização opte por oferecer vale-refeição ou alimentação, o desconto na folha de pagamento não pode ultrapassar 20% do salário do colaborador.
Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.
Advertência nas empresas
Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.
Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...
O cancelamento de plano de celular é feito apenas com o titular da linha. Também é preciso ter em mãos CPF e identidade e entrar em contato com a sua operadora.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Número para cancelar plano TIM: *144 (de celulares TIM) ou 1056 (qualquer telefone) Número para cancelar plano Claro: 1052. Número para cancelar plano Vivo: 103 15 (TV, telefone ou internet) ou 1058 (celular) Número para cancelar plano Oi: *144 (de celulares Oi) ou 1057 (qualquer telefone)
Não pagar o plano de Saúde pode sujar o nome? O beneficiário inadimplente com seu plano de saúde pode ter sim seu nome negativado. Isso porque não há nenhum impedimento legal que proíba as operadoras de realizar essa processo. Apesar de poder sim sujar o nome, esse processo deve seguir algumas regularidades.
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