Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
As Microempresas (ME) são empreendimentos que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte, representadas pela sigla EPP, tem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3.6 milhões. Tanto os empreendimentos que enquadram como ME ou EPP tem vários benefícios proporcionados pela Lei 123/2006.
Fica como microempresa o empreendimento que tiver o faturamento até R$ 360 mil e como empresa de pequeno porte quando o faturamento estiver entre esse montante e a quantia de R$ 4,8 milhões.
ME Individual (optante do Simples Nacional e com um sócio/titular): R$ 1.029,63; ME Ltda (optante do Simples Nacional e com dois ou mais sócios): R$ 1.174,63.
O MEI é considerado Microempresa (ME), conforme demandado em legislação Federal. É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil. A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil.
O MEI é considerado Microempresa (ME), conforme demandado em legislação Federal. É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil. A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil.
Porte de empresa nada mais é do que um termo técnico para identificar o tamanho de seu negócio (micro, pequeno porte ou grande porte). No Brasil, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas normatiza para fins tributários e outros benefícios. Perante a Receita Federal, por exemplo, é com base no faturamento anual.
Como é realizado o enquadramento? O enquadramento é realizado após a abertura da empresa, ou durante o processo de abertura. Se o empreendedor estiver abrindo uma empresa, o enquadramento é feito a partir da previsão de quanto o negócio vai faturar naquele ano.
Sim, o critério para enquadramento no ME é o faturamento que deve ser de até R$ 360 Mil no ano, acima deste valor e até R$ 3.6 Milhões no ano, você deverá buscar enquadramento como EPP. Ficamos a disposição para cuidar da abertura de sua empresa e realizar os enquadramentos mais adequados para o seu negócio.
Muitos empreendedores têm dúvidas sobre o enquadramento das Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). Embora o principal requisito está relacionado ao teto de faturamento delimitado pela lei, há outros aspectos que impactam no enquadramento.
No entanto, conforme o negócio vai se desenvolvendo, o empreendedor não pode mais se enquadrar nesta modalidade empresarial. E isso é ótimo, porque significa que sua empresa cresceu. Quando isso acontece, ela precisa migrar para outra categoria, geralmente a de Microempresa ( ME) ou a de Empresa de Pequeno Porte ( EPP ).
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