Quando a decisão de mérito transitada em julgado violar manifestamente norma jurídica?

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Quando a sentença violar manifestamente norma jurídica?

V - violar manifestamente norma jurídica. Trata-se aqui daquela decisão que destoa do padrão interpretativo da norma jurídica (de qualquer escalão) em que a decisão baseia-se. Eventual divergência jurisprudencial não deve ser compreendida como elemento a descartar a rescisória por esse fundamento.

Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por juiz impedido?

966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Nota-se que caso o juiz impedido profira uma decisão de mérito, se transitada em julgado, ela pode ser rescindida.

Quando a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida?

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Há de se fazer uma remissão aos tipos penais que conceituam os crimes mencionados no inciso acima. A prevaricação encontra previsão no Art.

O que diz o artigo 966 do CPC?

966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Ação Rescisória: Hipóteses de Cabimento - art. 966, IV e V do CPC

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Quando a decisão de mérito transitada em julgado for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

O que é sentença de mérito transitada em julgado?

Consiste em pressuposto processual específico da ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado, sendo inviável o manejo em face de sentença meramente terminativa, eis que esta é provida apenas de coisa julgada formal.

Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por força de sonegação desídia ou corrupção do juiz?

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Quando cabe ação rescisória CPC?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

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