A regulamentação obriga o uso de faróis baixos em rodovias e seu descumprimento é passível de multa de gravidade média (quatro pontos na CNH) e valor de R$ 130,00.
Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois o recorrente se encontrava trafegando com o farol baixo aceso naquela oportunidade, e não apagado. O recorrente é pessoa conhecedora das normas de trânsito e que sempre conduz seu veículo com a devida observância e respeito às mesmas.
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação. Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.
Este recurso contra multa de trânsito alega que a faixa de pedestres não está visível no local devido ao desgaste do tempo. Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação. Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação.
Alguns “sites” das autoridades de trânsito disponibilizam o formulário próprio para se requerer a defesa da multa. Por exemplo, no Detran de SC você consegue imprimir o “requerimento de defesa de autuação/recurso” através do link http://www.detran.sc.gov.br/…/downlo…/cat_view/4-formularios.
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