Multa de trânsito por estacionamento irregular
Quem estaciona em local proibido paga uma multa de R$130,16, a infração é considerada média. Já quem estaciona o veículo onde é proibido parar e estacionar paga mais caro, a multa é grave e custa R$195,23.
Conforme o CTB, é infração grave estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga. A multa é de R$ 195.23.
Você pode consultar as multas do seu veículo no site do Detran de seu estado. Clique no link abaixo referente ao estado onde você mora. Você precisa digitar o código RENAVAM do seu veículo e/ou a placa do carro.
Ao invés de R$ 293, 47 – valor base fixado para as infrações gravíssimas –, a multa passa a custar R$ 2.934,70. Isso porque a essa infração é prevista uma especificidade: o fator multiplicador. Este incide sobre as condutas mais perigosas, com a finalidade de agravar a punição pecuniária.
Caso sua defesa prévia seja negada, você deve entrar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos e Infração (JARI). Sendo indeferido mais uma vez, poderá ingressar em Segunda Instância no CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.
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Como vimos, existem diversos atos que um motorista comete que podem ser considerados estacionamento irregular e, por essa razão, essa é uma das multas mais aplicadas no Brasil. Contudo, ao receber uma multa por ter cometido esse tipo de infração, é possível recorrer no órgão competente.
O recurso de multa é um direito e pode ser realizado para todas as multas recebidas pelo condutor. Para recorrer, é necessário estar atento às notificações recebidas e às informações contidas nelas, como o órgão a quem o recurso deve ser enviado e o prazo para fazê-lo.
Quais são as infrações auto suspensivas?
Artigo 165 – dirigir sob a influência de álcool;
Artigo 165-A – recusar a realização do teste do bafômetro;
Artigo 170 – dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos;
Artigo 173 – disputar corrida;
Artigo 174 – promover racha;
Artigo 175 – realizar manobra perigosa;
Infrações gravíssimas
– Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, prevista pelo art. 165. – Disputar corridas não-autorizadas (rachas), prevista pelo art.
Com isso, a multa por ultrapassar a velocidade acima de 50% é considerada infração gravíssima. Sua penalidade é suspensão da CNH, sete pontos na CNH e uma multa no valor de até R$ 880,42.
A consulta de multas do Detran. SP é grátis e pode ser feita pelo computador, tablet ou smartphone, mas somente pelo proprietário do automóvel. Acesse o site do Detran. SP.
Esse código pode ser encontrado na notificação de autuação. Geralmente, está em um dos primeiros campos, com o nome “Auto de infração”, “Nº do auto”, “Número AIT” ou algo semelhante (a disposição das informações varia conforme o órgão autuador).
Para saber se há alguma infração registrada, acesse o site da Polícia Rodoviária Federal. Ao final da página, clique em "Consulte aqui". Digite a placa do veículo e o Renavam e clique em "Consultar". O site irá fornecer um documento dizendo se há alguma multa emitida pela PRF até a data.
Como recorrer à multa por estacionar em desacordo com a regulamentação – vaga de carga/descarga:
1º Etapa – Acesse a plataforma: ...
2º Etapa – Selecione a multa: ...
3º Etapa – Selecione o motivo do seu recurso: ...
4º Etapa – Informe seus dados e selecione a forma de pagamento:
Já nas cidades com o sistema eletrônico, o agente de trânsito faz a consulta da placa do veículo em seu sistema de fiscalização digital próprio. Ao digitar a placa do veículo nesse sistema, é possível descobrir se houve ou não a ativação do crédito rotativo.
No Anexo I do CTB, encontramos o conceito de “operação de carga e descarga” como sendo “imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via”.
São alguns exemplos de infrações gravíssimas que também são consideradas crimes de trânsito: conduzir veículos sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas; praticar lesão corporal culposa durante a direção de veículos; não cumprir com a suspensão ou a proibição do direito de dirigir.
Desse modo, o que acontece, portanto, é que as infrações dos artigos 163 e 164 resultam em multa gravíssima que multiplica por 3 quando o proprietário entrega ou permite que uma pessoa sem habilitação (inciso I do artigo 162) ou com a habilitação cassada ou suspensa (inciso II) tome posse do veículo.
Apesar da atualização dos valores das multas, as infrações mantiveram a pontuação aplicada, de acordo com a natureza da infração cometida (leve – 3 pontos; média – 4 pontos; grave – 5 pontos; gravíssima – 7 pontos).
As infrações suspensivas são todas de natureza gravíssima e constituem um grupo que tem a suspensão do direito de dirigir entre as suas penalidades específicas no CTB.
Infrações que suspendem imediatamente a carteira de habilitação
Dirigir embriagado (Art. ...
Recusar teste do bafômetro (Art. ...
Dirigir ameaçando veículos e pedestres (Art. ...
Disputar racha (Art. ...
Deixar de prestar socorro (Art. ...
Velocidade mais de 50% acima da máxima permitida (Art. ...
Fugir de bloqueio policial (Art.
Infrações que passaram a ser mais graves em 2021
A infração era, até então, de natureza grave, mas passou a gravíssima com a Nova Lei. ... Essa mudança também coloca a infração na lista das que reduzem o limite de pontos na CNH que o condutor pode ter em 12 meses, de 40 para 30 ou, ainda, de 30 para 20, conforme o caso.
O primeiro passo para dar início ao processo é entrar no site do Detran do seu estado e verificar como recorrer multa, ou seja como fazer a defesa prévia de uma autuação. Em alguns estados a defesa pode ser feita por meio da protocolação de um formulário que deve ser enviado por Correspondência Registrada (AR).
O recurso pode ser fito através do preenchimento de um formulário de recurso. Dependendo do DETRAN e da Agência Municipal esse formulário pode ser encontrado pela internet. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa.
É muito importante que o proprietário vítima da clonagem junte provas, documentos que comprovem, faça um B.O – Boletim de Ocorrência junto à polícia e junte tudo em suas defesas e recursos administrativos.
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