No caso de atraso no pagamento de alguma obrigação, o consumidor de produtos e serviços não poderá arcar com multa superior a 2%, correção monetária e juros de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação.
Contratos de relação de consumo
Esta limitação está prevista no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. “§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
Para fazer o cálculo, deve-se considerar que o mês possui 30 dias, e, cada dia terá uma porcentagem diária de multa de, no máximo, 0,033%. Essa porcentagem deve ser multiplicada aos dias de atraso. Por exemplo, se forem 10 dias, 10 vezes 0,033%, cujo resultado é 0,33%.
Por exemplo: se o valor de um boleto é R$150, a multa dessa cobrança (2%) será de R$3. Já o valor dos juros moratórios, diferentemente das multas, é variável. O aumento é de 1% pro rata, ou seja, a cada 30 dias (um mês comercial) é acrescido, proporcionalmente, até 1% do valor cheio do boleto.
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Para exemplificar, temos uma conta de R$ 500,00:500,00 x 2% = R$ 10,00 (multa) Valor total do pagamento, com a multa: R$ 510,00.Juros de 1% ao mês 30 dias = 0,033% ao dia. ... R$ 500,00 (valor do boleto) + R$ 10,00 (valor da multa) + 1,65 (valor dos juros por atraso) = R$ 511,65 valor final cobrado.
Por exemplo, você contraiu um empréstimo que tem taxa de juros ao mês de 2%, quanto é a taxa anual? Primeiro passo é transformar o juros em decimal ao dividir por 100. Portanto, 2/100 = 0,02. Para transformar em porcentagem novamente, multiplicamos por 100.
São os juros diários que devem ser calculados multiplicando 0,033% pelo numero de dias para obter o valor final a pagar. Pelos dias do mês.
Veja um exemplo de um boleto no valor de R$ 500,00 que está 10 dias atrasado:Boleto no valor de R$ 500,00.Taxa de juros de 1% ao mês.1% a cada 30 dias: 1÷ 30= 0,033% ao dia.10 dias de atraso X 0,033% = 0,33%0,33% X R$ 500 = R$ 1,65.
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