A ação rescisória é um instrumento processual que está previsto no atual Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 485. Ela é um dos meios utilizados para se desconstituir a coisa julgada material que se forma nos processos que não são mais passíveis de recursos.
A sentença da ação anulatória julgada procedente tem efeito constitutivo negativo (ou desconstitutivo) e retroage anulando os efeitos anteriores provocados pelo ato desconstituído, trata-se de efeito ex tunc.
Neste caso, se pode tentar reverter a sentença por meio do recurso de apelação, no prazo de quinze dias da intimação da sentença, na forma do que estabelece o art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 2).
Conheça algumas das principais consequências do trânsito em julgado para o seu processo: Inicia-se o processo de execução da decisão. Esse prazo pode variar de 15 dias, quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública. O que você achou deste conteúdo sobre trânsito julgado?
Se é certo que as hipóteses de desconstituição da sentença transitada em julgado são excepcionais, não é menos exato afirmar que há limites – desde logo estabelecidos no próprio sistema jurídico - ao que foi por ela decidido. Aqui, trata-se de salvaguarda da jurisdição e não do jurisdicionado.
Ela deverá ser solicitada e paga na vara ou comarca a qual pertence o seu processo. O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo. Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada.
Como surgiu o lettering resumo?
Como tomar crédito da TIM emprestado?
Como usar a laranja amarga para emagrecer?
Quem é a menina do meme Aham sei?
Como surgiu o construtivismo brasileiro?
Como usar cálcio de ostra em pó?
Como é a primeira sessão de terapia?
Quem inventou o termo marketing?
O que significa o símbolo de uma chave no celular?
Como funciona a visualização do reels?
Quando começou o conceito de qualidade total?
Quem é a pessoa a quem o eu lírico se dirige?
Como fazer chá de hibisco para desinchar?
Como funciona o dosímetro de radiação?
Como se formou o deserto de Gobi?
Como saber detalhes de uma multa?
Para que serve o citrato de magnésio?