Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
Sped, na verdade, é uma sigla para o termo Sistema Público de Escrituração Digital, um sistema digital criado para que as empresas possam transmitir seus dados e informações fiscais para a Receita Federal pela internet. Assim, não existe mais a necessidade de entregar documentos físicos para as entidades competentes.
O Sped exige o lançamento de toda a escrituração da empresa, tanto dos livros quanto dos demonstrativos. No caso dos livros, são o Diário, Razão e Auxiliares Resumidos. Já os demonstrativos incluem o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e o Demonstrativo de Lucro ou Prejuízo Acumulado (DLPA).
Além de tornar o processo mais prático, rápido e dinâmico, também representa um importante passo em prol da sustentabilidade, ao dispensar um grande uso de papel. Por meio do Sped, todas as escriturações são unificadas e enviadas aos órgãos responsáveis, tanto na esfera estadual quanto federal.
Estou a tentar verificar se um email enviado a partir da minha aplicação é enviado com sucesso, pretendendo saber se o destinatário o recebe ou não (caixa de correio cheia, email inválido, por ai). Pelo que pesquisei existe deliverynotificationoptions que a partida me devia dar informações se o email foi enviado ou não.
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