De fato, todos os produtos adquiridos possuem um prazo de garantia legal de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos duráveis (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). A garantia legal é obrigatória e independente da garantia contratual fornecida pelo fabricante.
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor. ... Em sumo, as garantias são um direito assegurado, mas que possuem limitações.
Produtos precisam ir três vezes para assistência técnica antes de ser efetuada a troca.
Desse modo, os conhecidos como produtos eletrônicos são considerados de bens duráveis e, portanto, tem prazo de garantia de até 90 dias. Sendo que isso está na lei e no artigo 26 do Código do Consumidor, o qual diz que essa garantia ocorre independente de cláusulas contratuais que são fornecidas pelo fornecedor.
Não Recebi Garantia do Produto, Posso Trocá-lo? Outra questão que gera dúvidas em relação ao direito do consumidor garantia, é quando não recebe a garantia e se pode trocá-lo. Desse modo, mesmo que o consumidor não venha receber um papel com a assinatura do contrato falando da garantia, pode sim trocá-lo dentro do período da garantia legal.
A garantia estendida é oferecida no momento que você vai comprar algum produto, o qual costuma serem os eletrodomésticos e eletrônicos. Este tem como objetivo aumentar o prazo de garantia do fabricante, mas só começando a valer quando termina o contratual. Dessa forma, ele funciona exatamente como um tipo de seguro que você vai pagando.
Se a entrega do pedido estiver com mais de 3 dias corridos de atraso, o prazo para solicitar a garantia é de até 90 dias a partir da data máxima para entrega do produto. Por exemplo, se a compra foi feita dia 15/01 e o prazo máximo de entrega era 31/01, o consumidor tem até 01/05 para solicitar a garantia.
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