Faturamento anual da EIRELI Se a sua EIRELI for enquadrada como microempresa, o valor máximo é de R$ 360 mil ao ano. Caso ela seja uma empresa de pequeno porte, o faturamento deve ser de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Porém, para uma empresa Eireli se enquadrar nesse regime tributário é preciso: exercer uma das atividades permitidas para o Simples Nacional; ter faturamento de até R$ 360 mil ao ano caso seja microempresa (ME); ter faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões ao ano se for empresa de pequeno porte (EPP);
Assim como outras empresas, a EIRELI precisa contribuir com uma série de impostos, dentre eles:Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ;Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;Programas de Integração Social – PIS/PASEP;
Capital Social para EIRELI
A modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), também não possui sócios e refere-se à categoria em que o empreendedor é detentor de 100% do Capital Social. Esse, por sua vez, deve ser definido a partir de 100 salários mínimos.
ME corresponde a um tipo de sociedade limitada. Neste caso, a Ltda. ME é a sociedade limitada e microempresa. A ME, que significa microempresa, é uma figura jurídica no Brasil limitada pelo faturamento anual do negócio.
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O que é uma empresa LTDA? Empresa LTDA é uma estrutura empresarial onde se possui uma identidade jurídica própria, ou seja, separada dos seus sócios (acionistas) e dos seus gerentes (administradores). Este se trata de um conceito de Sociedade Limitada.
A principal característica dessa categoria empresarial é a exigência de um capital social mínimo igual a 100 vezes o salário mínimo vigente no momento do registro. Tomando como referência o valor do salário mínimo em 2020, o capital inicial necessário para abrir uma EIRELI é de R$ 104.500,00.
O Projeto de Lei 5289/20 altera o Código Civil para permitir a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sem a atual exigência de capital social mínimo – o equivalente a R$ 104.500 ou cerca de 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Por lei, o empreendedor é obrigado a integralizar (investir efetivamente) um capital social igual ou superior a 100 salários mínimos vigentes para abrir uma empresa desse tipo. Em 2021, esse valor seria correspondente a R$ 110 mil, levando em conta o salário mínimo de R$ 1.100,00 aprovado em janeiro.
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