EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS).
Poucos sabem disso, mas o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei. O limite máximo no âmbito da União é de 60 salários mínimos (art. 17, Lei n.º. 10.259/2001); no âmbito estadual e no do Distrito Federal, 40 salários mínimos (art.
O artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que, enquanto os entes federativos não editarem lei regulamentando o valor para RPV, no âmbito da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, é considerado pequeno valor o equivalente a 40 salários mínimos, e para os municípios, 30 salários ...
O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
Em 2020, o salário mínimo corresponde a R$ 1045,00. Portanto, com base na definição da CF, os valores máximos das RPVs ficam em R$ 31.350,00 para municípios, R$ 41.800,00 para Estados e R$ 62.700,00 para o Governo Federal.
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A consulta da RPV pode ser feita por meio dos portais dos Tribunais de Justiça e das Seções Judiciárias de cada estado. No entanto, é importante lembrar que a pesquisa deve ser feita no portal do Tribunal onde o processo foi julgado.
Requisições de Pequeno Valor
O teto máximo para pagamento por meio de RPVs é definido por lei própria de cada ente federativo, levando em conta as diferentes capacidades econômicas. No caso do Estado de São Paulo, condenações de até 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 12.154,33 em 2020) são pagas por meio de RPVs.
O que acontece se a RPV não for paga no prazo? Se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, o Juiz que a expediu deve realizar o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor e repassá-lo ao credor por meio de alvará judicial.
Como é o processo para o pagamento de RPV?O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;O juiz que julgou a ação assina a RPV;O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;O Pagamento é disponibilizado para o credor;
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