A Prefeitura de Maceió sancionou a Lei Municipal nº 6.989, de 1º de junho de 2020, que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 0,66% para pagamento em cota única, independentemente da data de assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, para quem efetuar o pagamento até 31 de ...
A Secretaria de Economia de Maceió informa que está assegurada a alíquota de 2% para os contribuintes que tentaram dar entrada no requerimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 12 a 20 de agosto.
O ITBI é calculado a partir da alíquota de cada cidade e imóvel, podendo variar de 2 a 3% sobre a base de cálculo da transação. Outro elemento é o valor venal, que leva em consideração a localização do terreno, área e o preço de mercado.
Os documentos necessários para registrar um imóvel variam de acordo com o seu Estado, mas a lista básica é:RG;CPF;Profissão;Certidão de Nascimento/Casamento;Cópia do comprovante de residência;
É importante saber que o responsável pelo pagamento do imposto pode pedir uma negociação do valor para tentar pagar menos ITBI. Ao adquirir o primeiro imóvel o comprador tem direito a pagar somente metade do valor da taxa de registro de escritura perante o Cartório de Registro de Imóveis.
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Contestação através do laudo técnico
A impugnação do valor venal ocorre através de um laudo técnico elaborado por um arquiteto ou engenheiro habilitado. Por isso, é necessário a planta do imóvel e os carnês do ano anterior e do ano atual de IPTU.
Se o morador achar que o valor venal (que a prefeitura atribuiu ao imóvel) está acima do real, pode pedir impugnação do valor, apresentando um laudo de avaliação. Nesta situação, o cidadão tem até o dia 8 de março para apresentar o pedido em qualquer Posto de Atendimento do IPTU.
A emissão das guias de recolhimento do ITBI fica a cargo dos órgãos fazendários municipais. Muitos deles mantêm serviços online, por meio dos quais é possível fazer a emissão da guia.
O prazo final para pagamento do ITBI pode variar de acordo com sua localidade, porém, o mais comum é de 30 dias após dar entrada no processo de compra. Depois de efetuado o pagamento, os documentos devem ser liberados em até um mês.
ITBI e Registro de Imóvel
Esse procedimento é feito pelo Cartório de Registro de Imóveis. As duas cobranças juntas equivalem de 4% a 5% do valor total do apartamento.
A alíquota é de 3%, exceto nas hipóteses descritas nos incisos I a IV do artigo 16 da Lei Complementar nº 197, de 1989 .
2% calculado sobre o valor de mercado do imóvel.
Foi publicado no diário oficial poder judiciário do estado de Alagoas no último dia 21, as novas tabelas de emolumentos, que reduziu o valor máximo cobrado pelos cartórios de registro de R$ 4.212,70 para R$ 3.098,56.
O pedido de emissão deste tributo deve ser realizado, exclusivamente, pela internet, na plataforma ITBI-e, disponível no Portal do Cidadão.
O serviço está disponível no Portal do Cidadão em http://www.portal.maceio.al.gov.br , que requer cadastramento para sua utilização (o cadastro é disponibilizado na tela inicial). A partir do acesso ao portal, ir na opção Imóveis > ITBI-e .
Quanto tempo demora para fazer a escritura de um imóvel? Se não houver pendências ou correções na documentação, a escritura costuma ficar pronta em 15 dias aproximadamente.
O registro do imóvel só pode ser feito no próprio Cartório de Registro de Imóveis, onde todos os registros de imóveis de determinada região ficam armazenados. O prazo para a confecção do registro de imóvel é de 30 dias a contar da regularização da escritura.
Você pode estar se perguntando se quem compra o primeiro imóvel tem desconto no ITBI. A Lei nº 12.424/2011 prevê que o mutuário do financiamento realizado por meio do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida) pode obter redução de até 75% no valor total do imposto.
Informar o número do endereço da pessoa física ou jurídica da qual será emitida a guia de ITBI. Informar o endereço da pessoa física ou jurídica da qual será emitida a guia de ITBI. Informar o nº do RG da pessoa da qual será emitida a guia de ITBI. Informar o nº do CNPJ da empresa da qual será emitida a guia de ITBI.
Para escrituração do ITBI é necessário realizar o cadastro junto a Prefeitura solicitando o acesso ao sistema online de ITBI. Após a realização do cadastro, a Prefeitura irá analisar a solicitação de acesso e poderá bloquear ou liberar seu acesso.
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal obrigatório e cobrado pelas prefeituras ao comprador do imóvel. Por causa disso, ele é passível de alterações conforme a legislação de cada cidade.
Existem duas formas de reclamar da cobrança abusiva de IPTU: por meio de um processo administrativo e por meio de uma ação judicial. O contribuinte deve fornecer todos os documentos solicitados para reclamar da cobrança abusiva de IPTU.
Basicamente, para solicitar a impugnação do IPTU é preciso comprovar que o cálculo do imposto, realizado pela Prefeitura, está incorreto. Para tanto, alguns detalhes precisam ficar claros, sendo essencial provar que o valor venal do imóvel é menor do que o declarado pela Prefeitura.
Pedido de revisão
Verificada a existência de erros no cálculo o contribuinte pode requerer a revisão do IPTU. O pedido de revisão pode se dar por duas vias: Administrativa: através de protocolo na secretaria municipal da fazenda; e. Judicial: através de advogado na comarca onde o imóvel se encontra.
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