Neste último caso, o valor da pensão, como determina o entendimento jurisprudencial, não deverá ultrapassar 30% do rendimento do pai, ou seja, 300 reais. Outro ponto que merece atenção é de que, por lei, o sustento dos filhos deve ser de responsabilidade do pai e da mãe, e não deve recair somente sobre um ou outro.
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
A pensão alimentícia é uma verba fixada pelo juiz que deve ser designada para pagar despesas que envolvam alimentação, moradia, saúde, transporte, educação, vestuário e lazer. ... Bem, o fato de seu filho começar a trabalhar não implica, necessariamente, que você poderá deixar de pagar a pensão alimentícia.
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
E uma dúvida que sempre surge nesse momento é referente a pensão alimentícia para os filhos. Se você é uma das partes responsáveis pela guarda de um filho, e tem dúvidas quanto a esse assunto, um advogado de direito de família, nos esclarece nesse artigo alguns pontos importantes sobre esta obrigação legal.
Aproveitamos para explicar, também, que uma boa razão para que o valor da pensão não que seja fixo, e sim uma porcentagem em cima do salário do alimentante, é que dessa forma, a pensão alimentícia é estabelecida a partir de uma porcentagem que acompanha todo aumento salarial recebido.
A possibilidade financeira daquele que fará o pagamento da pensão (valor do salário, se pagará aluguel etc.); Proporcionalidade.
Motivo: sem qualquer alteração em seus vencimentos, passou a ter maiores gastos com o nascimento de outro filho. Ele pediu a redução da pensão para 30% do salário mínimo.
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