A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que extingue a taxa de fiscalização de R$ 1.800 cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) das empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Nessa quinta-feira, 30 de setembro de 2021, a Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que extingue a taxa no valor de R$ 1.800 cobrada pela autarquia federal, recolhida anualmente e para cada veículo da frota da empresa.
Para realizar o pagamento as sociedades empresárias deverão imprimir o boleto disponível no site da ANTT, na opção Passageiros->Taxa de Fiscalização->Sistema de Taxa de Fiscalização, utilizando o login e senha do SISAUT e/ou SGP, e realizar o pagamento junto às instituições bancárias até a data de vencimento.
O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras: acessando, gratuitamente, o RNTRC Digital ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).
Entre os benefícios do registro está: formalização do exercício da atividade e organização do mercado de transporte rodoviário de cargas; fiscalização do exercício da atividade; maior conhecimento do funcionamento do mercado, como a oferta, a concorrência, a distribuição espacial, as áreas de atuação dos ...
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Quem tem direito? As pessoas enquadradas nas categorias de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, tem direito ao Bilhete Único Especial da Pessoa com Deficiência para uso em ônibus de São Paulo, Metrô e CPTM.
O Artigo 6º da nossa constituição cita o transporte público como direito social. ... Além dos idosos, há outros grupos que têm direito à gratuidade ou à meia tarifa asseguradas por leis federais, como estudantes, pessoas com deficiência (PCD), gestantes, policiais e carteiros.
Pela Internet, você deve aguardar o prazo de três anos para solicitar a renovação. Para isso, basta acessar a página do cadastro eletrônico e atualizar os seus dados, dos seus familiares e do seu acompanhante. Clique aqui para acessar a página de cadastro eletrônico.
Quanto custa a renovação do registro da ANTT? O valor da renovação da sua ANTT começa a partir de R$ 140 para pessoa Física e R$ 340 para Pessoa Jurídica. Existe ainda um valor adicional para cada veiculo que desejar incluir/reincluir em seu cadastro.
www.antt.gov.br
Caso não figurem, deve ser enviada procuração para comprovar a informação, inclusive no caso de despachantes.
Os valores dos débitos poderão ser solicitados, mediante registro na ouvidoria da Agência, única e exclusivamente ao interessado e/ou representante legal, pelo fone: 0800 61 0300 / 166 ou no e-mail [email protected].
Logado na ÁREA DO AUTUADO, o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar em SOLICITAR PARCELAMENTO. O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelo próprio sistema eletrônico (ÁREA DO AUTUADO), ou via Correios.
1 - Acesse o site de Consulta Pública de Transportadores da ANTT, pelo endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx/ConsultaPublica/ 2 - Selecione o tipo de consulta, preencha o CPF/CNPJ do transportador, marque a opção "Não sou um robô". Clique em Consultar.
Qual o custo de uma inclusão? O valor da inclusão de veículo na sua ANTT é de R$ 327,90.
Para realizar o cadastro ANTT como Pessoa Física, é necessário cumprir alguns requisitos e apresentar alguns documentos:CPF;Documento oficial de identidade, como RG ou CNH;Certificado de aprovação em curso específico para Transportador Autônomo ou comprovação de três anos de experiência na atividade;
Para renovar, basta que o profissional tenha a sua CNH ou CNPJ, comprovante de endereço e documento do veículo (caso possua). Regularizar o cadastro da ANTT nunca foi tão fácil. Além disso, realizar os procedimentos pela internet é algo rápido é simples e direto. Ideal para os caminhoneiros de todo o Brasil.
Não há necessidade de qualquer ação por parte dos transportadores nesse momento. A validade do RNTRC foi prorrogada pela ANTT para 31 de maio de 2022. A segunda via do certificado com a data atualizada pode ser solicitada pelo RNTRC digital ou em um dos postos credenciados.
TAC DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:RG E CNH - ATENÇÃO: ENVIAR OS 02 DOCUMENTOS.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA / TELEFONES (FIXO E CELULAR) / EMAIL.CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO TAC (TRANSP. ... COMPROVANTE DE PAGAMENTO.DOCUMENTO (CRLV) EM NOME DO RNTRC E TARA DO VEÍCULO (QUANDO TRANSFERIDO)
Como tirar ANTT pela internet passo a passo:
Clique em “Cadastro”, “Renovação” ou “Inclusão” (de acordo com o que você precisa); Preencha todos os dados solicitados pelo sistema; Clique em “Enviar”; Aguarde a mensagem indicando que o processo foi feito com sucesso.
Em algumas é a partir dos 60 anos; em outras, a partir dos 65 anos. Em caso de dúvida, consulte a prefeitura do seu município. Conheça seus direitos A Lei Estadual nº 15.179/2013 garante uma passagem gratuita por idoso (pessoa com 60 anos de idade ou mais).
No Brasil, é possível viajar de ônibus de graça. As gratuidades são concedidas a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda de 15 a 29 anos e crianças de até seis anos incompletos.
Direito à Gratuidade – Idosos
O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O Passe Livre foi sancionado pela Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e proporciona o benefício à Pessoa com Deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia que seja comprovadamente carente.
6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou maisGratuidade no transporte público e interestadual. ... Isenção no IPTU. ... Limite de reajuste em planos de saúde. ... Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ... Prioridade em processos judiciais. ... Prioridade em programas habitacionais.
Como faço para viajar de graça de ônibus? Para ter direito ao benefício, é necessário que você tenha entre 15 e 29 anos, renda familiar de até dois salários mínimos e esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
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