FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – NÃO PROVIDO.
Baseada no que prevê o § 3º do art. 155 do Código Penal (CP), Sarah Suzye reforça que a prática do "gato" de energia tem consequências jurídicas, que vão variar de caso para caso. Caso seja comprovado o furto, o autor do crime vai responder por um furto simples, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa.
Ambos são crimes previstos no Código Penal: a fraude no artigo 171 (estelionato) e o furto no artigo 155. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.
Durante monitoramento em redes sociais, funcionários da CPFL de Campinas descobriram um anúncio para redução no valor da conta de energia elétrica e entraram em contato com o responsável, demonstrando interesse em adquirir o serviço.
Medidor analógico: se ele estiver se movendo mesmo com tudo desligado, com certeza existe fuga de corrente elétrica no local. Medidor digital: verifique se a luz vermelha continua acesa ou piscando no display e se o último número subiu. Se a resposta for sim, é sinal de que há fuga de energia.
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O desvio de energia da rede elétrica, caso constatado pela Cemig, traz uma cobrança a mais na fatura do local onde ocorre a fraude. Conforme a companhia, o valor varia de acordo com o perfil de consumo de cada cliente. A conta emitida poderá ser retroativa em 36 meses anteriores à constatação da irregularidade.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Na possibilidade de o consumidor não ser avisado, o corte de energia será indevido e a empresa poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga.
Consumidor que realizar ligação indevida na rede elétrica pode sofrer sanções na esfera criminal.
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A multa é de 40.000,00. Mas, não há provas de que o "gato" foi feito por membros da diretoria ou qualquer associado. O padrão de luz não está devidamente construído em local que o resguarde da ação de terceiros.
Ao identificar ou suspeitar de qualquer irregularidade, você pode fazer um relato acessando o site do Canal de Denúncias da Cemig ou pelo telefone 0800 800 9393. A ligação é gratuita e o atendimento é realizado 24 horas por dia, sete dias por semana.
Faça uma denúncia a sua companhia de energia, que eles vão até ai verificar e realizar o desligamento do gato em sua rede de energia.
Pense também em fazer um rodízio de uso de aparelhos da mesma corrente. Se for usar uma extensão em determinada tomada, se possível desligue os aparelhos que não serão usados naquele momento. Assim você pode usar a extensão com mais segurança, além de economizar na conta de luz.
Quanto maior o número de gatos, mais cara a conta fica para quem paga corretamente. Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores.
O valor medido pode ser resetado entrando com o código de segurança. PARA RESETAR O MEDIDOR DEVE-SE MANTER PRESSIONADA A TECLA DE PROGRAMAÇÃO P POR 8 SEGUNDOS. Utilize as teclas de incremento e decremento para alterar o valor. Pressione a tecla de programação P para confirmar.
Você pode denunciar uma ligação clandestina quando souber ou desconfiar da prática. Para isso, acesse o Cemig Atende Web e faça a denúncia por meio da opção “Manifestação do Cliente”. Caso você ainda não tenha cadastro, basta fazer um com os dados do titular para acessar os serviços disponíveis. É rápido e fácil.
São Paulo 0800-721-0123 (Ligação Gratuita).
Sua solicitação pode ser cadastrada através do Cemig Atende Web (cemigatende.com.br – Opção Ressarcimento de Danos), telefone 116, redes sociais (facebook e twitter) ou agência/posto de atendimento mais próximo.
Acesse Cemig Atende Web
Escolha a opção “Segunda Via e Pagamento de Contas” e leia com atenção as instruções e condições para efetuar o parcelamento e/ou pagamento dos débitos.
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Por Whats app pelo número (31) 3506-1160.Agências ou postos de atendimento.Via telefone – 0800 721 7003.
A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do ...
Corte pode vir com apenas uma conta atrasada
Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.
Taxas e Custos do Serviço - Solicitando o serviço em nossa Central de Relacionamento, Lojas e Redes Sociais, é cobrada a taxa de R$ 2,65. Você também pode acessar a sua segunda via de conta sem cobrança de taxas, no Aplicativo Enel e na Agência Virtual desse site.
Multa: 2% ao mês.
Acesse a agência virtual da ENEL para solicitar a religação de energia. Para que a religação seja efetuada, a(s) conta(s) em atraso deve(m) ser quitadas e apresentada(s) ao eletricista no local da religação. Caso os comprovantes não sejam apresentados, a religação não será realizada.
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